Conclusões do III Congresso Internacional "Educação Inclusiva e Equidade"

A Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, realizou nos dias 31 de outubro, 1 e 2 de novembro, na Aula Magna Instituto Piaget do Campus Universitário de Almada, o III Congresso Internacional subordinado ao tema “Educação Inclusiva e Equidade”. Este congresso contou com a presença de alguns dos mais proeminentes académicos e investigadores nacionais e internacionais. Os cerca de 500 participantes, apresentaram para discussão mais de 350 comunicações e pósteres que refletiram temas atuais relacionados com a Educação Especial e Inclusiva. O congresso contou ainda com a presença do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário e do Grupo dos Deputados do Grupo de Trabalho de Educação Especial da Comissão parlamentar de Educação Ciência e Cultura da Assembleia da República. Da riqueza dos debates e das comunicações apresentadas, elaboraram-se as seguintes conclusões: 

Equidade e Educação Inclusiva

- Os avanços civilizacionais foram progressivamente incluindo diferentes franjas humanas e foi na luta pela democracia que as questões da inclusão começaram a ser equacionadas. As complementaridades são a base da cooperação, a inclusão é o caminho alternativo à competitividade e, como afirmou António Nóvoa, “num livro não há páginas sem margens e são as margens que seguram as páginas do livro”. Assim devemos colocar as “margens” no centro das nossas preocupações e lutar pela equidade educativa como forma de qualidade civilizacional.

Políticas de Educação

- Portugal foi é signatário de documentos internacionais que apontam para a adoção de políticas inclusivas, no entanto, alguns dos compromissos assumidos internacionalmente têm-se mostrado distante das realidades vivenciadas, persistindo um grande desfasamento entre as práticas existentes e os compromissos assumidos. 

- As políticas têm-se mostrado muito vulneráveis à recessão e pouco ambiciosas nos seus objetivos tratando os alunos com necessidades especiais como meras questões administrativas. Verifica-se uma redução de recursos materiais e humanos e a tentativa da implementação de um sistema dual de educação (modelo questionado pela OCDE e UNESCO). Estas políticas trasvestidas de rigor procuram uma aceitabilidade social mas, na verdade, traduzem-se numa menor igualdade de oportunidades e de equidade para os mais vulneráveis. A falta de equidade na escola traduzir-se-á em grandes custos económicos, e sociais no futuro.

- Assistimos atualmente a uma obsessão pela medida, pelos resultados, pelos rankings fomentando a competitividade e a exclusão e dificultando, enfim, a mobilidade social. A educação não deve estar unicamente centrada nos resultados, desvalorizando os processos. São os bons processos que conduzem a bons resultados.

- A falta de recursos com que a escola pública se vê confrontada, tem originado um retrocesso nas práticas inclusivas e um regresso a perspetivas segregadoras, tanto no encaminhamento do aluno para as instituições de educação especial, como ao nível da sua inclusão nos ambientes de aprendizagem. A oferta educativa das Instituições de Educação Especial é, por vezes, aliciante para algumas famílias face à capacidade reduzida das Escolas Regulares responderem às Necessidades Educativas dos seus filhos. É fundamental inverter esta situação e canalizar recursos e financiamento para as escolas regulares, essas sim conhecedoras das verdadeiras necessidades de inclusão dos seus alunos. O financiamento público não deveria ser canalizado para promover a exclusão.

- Sobre as eventuais alterações legislativas da Educação Especial, nos ensinos básico e secundário, foi apresentado o compromisso que estas seriam objeto de um debate alargado com os parceiros sociais e foi endereçando um convite à Pró-Inclusão para participar no mesmo. Espera-se que esta discussão pública, tenha em consideração o caminho já trilhado e o saber adquirido em prol da inclusão. Alguns dos deputados e oradores presentes no congresso mostraram igualmente alguma apreensão face às eventuais alterações que possam vir a ser equacionadas atendendo à conjuntura económica, política e social atual. 

Práticas

- A Escola quando confrontada com a diversidade pode optar por dois caminhos: ou mantém a sua organização e cria vias paralelas ou aposta na sua modificação e numa política de apoios para responder à diversidade. A Escola não pode é numa perspetiva de ciclo unificado de ensino não proporcionar os apoios necessários para que todos os alunos possam participar e ter sucesso escolar. A Escola privilegiar a implementação de métodos ativos, expressivos e cooperativos, promovendo uma aprendizagem de sucesso de e para todos os alunos. A diferenciação curricular deve ser uma prática corrente e encarada como um ponto de chegada e não um ponto de partida. 

- O modelo atual da organização da Escola foi questionado (constituição de turmas, organização de tempos letivos, metas curriculares, ….) por não promover o sucesso escolar de todos. Projetos inovadores têm rompido com o modelo da escola tradicional, como é o caso da Escola da Ponte, modelo largamente divulgado pelo mundo, pelo sucesso inquestionável do seu modelo de ensino. Foi equacionada a urgência de uma Escola que quebre com o princípio da anualidade, com a rigidez curricular, com a organização da turma em grupos, abandonando a procura da homogeneidade. Deve promover-se a existência de grupos interdisciplinares indo ao encontro das necessidades de cada um, onde o professor assume o papel de mediador das aprendizagens, em lugar do papel exclusivo no processo ensino aprendizagem. 

- A Intervenção Precoce e a transição para a vida pós escolar são dois domínios que necessitam de uma urgente intervenção em termos da sua articulação com a escola e do reforço dos seus recursos. A Intervenção Precoce tem um papel decisivo na prevenção do aparecimento e do agravamento de condições de desenvolvimento que podem ser gravosas para o processo de aprendizagem. Por outro lado a transição para a vida pós escolar é uma condição fundamental para que todo o esforço que foi desenvolvido em prol das aprendizagens e da educação não seja perdido na inatividade, no desemprego e na dependência. 

Parcerias

- A educação não se esgota na escola, há necessidade de se concretizar um novo contrato social, um contrato de uma educação de, para, com e por todos. A escola não pode assumir sozinha, o conjunto de responsabilidades que implica educar uma criança. Como refere João dos Santos “se não tens aldeia meu filho, tens que ir em busca dela. Um menino, não pode viver sem ter a sua aldeia”. A educação é também da responsabilidade da escola, mas transcende em muito os seus muros, sendo necessário reforçar compromissos familiares e comunitários.

- A relação escola/família assenta geralmente num retorno negativo relativo à avaliação e comportamentos dos alunos. Muito há a fazer para envolver as famílias no processo educativo dos seus filhos. Há famílias que a escola não alcança e há ainda escolas que não alcançam as famílias. Precisamos de comunidades educativas aprendentes, acolhedoras, comprometidas com a criatividade e a sustentabilidade em parceria com as famílias. 

- O modelo em que assenta a criação dos CRI (Centros de Recursos para a Inclusão) não responde de forma adequada às necessidades das escolas e dos alunos. Propõe-se uma alteração do modelo de forma a proporcionar uma intervenção técnico-pedagógica numa perspetiva holística, ecológica, centrada e ajustada à realidade de cada escola. Foi ainda abordada a necessidade de se rever o modelo de financiamento dos CRI`s de forma a que este tenha uma maior participação da escola regular para a sua previsão. 

Formação

- É imprescindível a mobilização de recursos humanos qualificados no sentido de uma educação de qualidade. A especificidade do apoio aos alunos com necessidades específicas não ser assegurada por professores sem qualificações adequadas. 

A formação em serviço deve criar sistemas eficazes e pertinentes contextualizados nos reais problemas da escola, contrariando a “desprofissionalização” dos professores e a perspetiva de que todos, independentemente, da sua formação e qualificação podem apoiar alunos com necessidades específicas.

- Uma formação de qualidade prepara os professores para a complexidade e para os desafios que se colocam à construção de uma educação inclusiva. Atualmente muitos destes profissionais sentem-se desprotegidos e mostram-se, de forma generalizada, descontentes. É fundamental, pois, para que sejam agentes de mudança. 

Ensino Superior

- As instituições de Ensino Superior não dispõem enquadramento legislativo no âmbito da Inclusão. Foi proposta a definição de uma política de inclusão, a articulação entre os ensinos secundário e superior, a criação de um programa nacional de atribuição fundos de apoio aos alunos com carências económicas e a urgência da formação para docentes do ensino superior e outros.

Em jeito de conclusão…

- Foi consensual que devemos continuar a lutar denodadamente por uma escola pública inclusiva e pelos valores que lhes estão subjacentes.

- Deveremos defender os princípios de uma Educação Inclusiva e esbater os diferentes “ses” na implementação da inclusão, evitando a proliferação de práticas e valores de exclusão.

- Ser utópico é ser reflexivo sobre a realidade que temos e imaginativo sobre a realidade que queremos. “O sonho comanda a vida” e “é pelo sonho que vamos caminhando”. O sonho de uma escola inclusiva, justa e equitativa. Vamos caminhando, caminhantes inquietos, na esperança de, um dia, alcançarmos a utopia…

Almada, 2 de novembro, de 2013

Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial

Via FB