quarta-feira, 1 de abril de 2026

Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2026/2027

Pelo Aviso n.º 7312-B/2026/2, de 31 demaroço, declar-se abertos os concursos interno e externo, destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao suprimento de necessidades permanentes, mediante o preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas e nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos, regulados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março, para o ano escolar de 2026/2027.

O prazo para apresentação da candidatura decorre entre 1 abril e as 23:59 horas (Portugal continental) de 13 de abril de 2026 (correspondendo a 8 dias úteis).

terça-feira, 31 de março de 2026

Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, de 31 de março, aprova-se a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.

No preâmbulo, destaca-se que, em Portugal, a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, que agora termina, proporcionou avanços significativos. Contudo, a sua avaliação evidenciou fragilidades na articulação interministerial, na monitorização, na implementação das medidas e na recolha sistemática de dados desagregados. Persistem ainda desafios estruturais em áreas cruciais como a acessibilidade, o emprego, a educação, a proteção social, a saúde, a habitação e a participação cívica.

Na área-chave da Inclusão, determina-se que, em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso a uma educação inclusiva e a oportunidades de aprendizagem contínua, que lhes permitem desenvolver competências, alcançar o seu potencial e participar ativamente na sociedade e na economia do conhecimento.

Linhas de Ação prioritárias:
1 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória
2 - Formação contínua dos profissionais da educação, com vista a ação educativa inclusiva
3 - Melhoria das condições e dos mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória
4 - Acesso equitativo a uma educação inclusiva no ensino superior
5 - Produção e divulgação de conhecimento que sustente políticas públicas

Neste contexto, é aprovada ainda a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026, de 31 de março, que aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.

A educação é um dos fatores mais determinantes para o emprego, o rendimento e a participação social. Em Portugal, os jovens com deficiência continuam a apresentar uma maior taxa de abandono escolar.

A Área-Chave “Educação” reforça o compromisso com práticas pedagógicas inclusivas, com a acessibilidade universal e digital no ensino superior e com a criação de oportunidades de requalificação para quem adquire deficiência ao longo da vida. A educação é, assim, afirmada como um direito ao longo da vida, e não como um privilégio condicionado pelas circunstâncias.

A implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todas as escolas do ensino básico e secundário garante que os alunos com deficiência tenham acesso a ambientes físicos seguros, materiais adaptados e estratégias pedagógicas ajustadas às suas necessidades. A articulação com as famílias e com os serviços sociais reforça o acompanhamento individual e cria uma rede de apoio mais consistente. Estas medidas promovem igualdade de oportunidades, maior participação nas atividades escolares e um sentimento de pertença, contribuindo para percursos educativos mais estáveis e positivos.

A redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência, de 21 % para 10 %, representa um avanço significativo na inclusão educativa. Permanecer na escola aumenta as qualificações, melhora as perspetivas de emprego e reduz o risco de exclusão social e económica. Ao mesmo tempo, o alinhamento das plataformas digitais e dos portais académicos com princípios de acessibilidade e literacia em tecnologias de apoio assegura que os alunos possam aceder a conteúdos, avaliações e recursos formativos de forma autónoma, reforçando competências digitais essenciais para a vida académica e profissional.

A inclusão de módulos obrigatórios sobre inclusão e deficiência na formação inicial e contínua de professores e de outros profissionais da educação melhora a capacidade de resposta das escolas à diversidade. Docentes mais preparados conseguem identificar necessidades específicas, aplicar metodologias inclusivas e criar ambientes de aprendizagem mais equitativos. Esta mudança cultural no sistema educativo reduz barreiras, combate preconceitos e promove expectativas mais elevadas em relação ao potencial dos alunos com deficiência.

Por fim, a implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória apoia os alunos na preparação para o ensino superior, formação profissional ou mercado de trabalho, tornando a passagem para a vida adulta mais estruturada e segura.

A aplicação dos princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e a garantia de plataformas digitais acessíveis no ensino superior asseguram que estudantes com deficiência possam participar plenamente na vida académica, desenvolver autonomia e alcançar qualificações que ampliam oportunidades de emprego, independência financeira e realização pessoal.

Vagas para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente para o ano escolar de 2026-2027

Foi publicada a Portaria n.º 136-B/2026/1, de 31 de março, que fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.

Aprendizagens Essenciais em consulta pública até final de abril

Através de um documento enviado na sexta-feira às escolas, e hoje divulgado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), o Governo deu conta de que a consulta pública se iniciou na sexta-feira e que se vai prolongar até 28 de abril.

O Governo qualificou esta iniciativa como uma "etapa de aperfeiçoamento e validação", que "pretende recolher contributos da comunidade educativa, de especialistas e da sociedade em geral, com o objetivo de reforçar a qualidade da revisão curricular", com participações de professores, escolas, universidades e politécnicos, e "outros atores com conhecimento relevante" sobre a matéria.

"Os contributos recebidos serão alvo de análise, pelo EduQA [Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação], com vista à sua integração nos documentos curriculares. Ao longo deste período, serão também auscultados peritos, de forma a reforçar a consistência técnica e científica do trabalho desenvolvido", referiu o MECI.

O ministério tutelado por Fernando Alexandre recordou que a revisão das AE se insere "numa reforma mais ampla do currículo, que inclui a atualização dos conteúdos curriculares, a revisão da matriz curricular, a inserção da dimensão digital e de Inteligência Artificial de forma transversal nas aprendizagens, e a reorganização do ensino básico".

Estes serão os aspetos a ser trabalhados em seguida e o objetivo é que as alterações entrem gradualmente em vigor a partir do ano letivo de 2027/2028.

Ainda em janeiro, o ministro Fernando Alexandre tinha anunciado que durante o primeiro trimestre entraria em consulta pública a revisão das AE.

O processo de revisão das AE estava em curso desde 2025 e, em julho, o Governo concluiu a revisão dos documentos orientadores para os 1.º, 3.º, 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade.

Numa segunda fase, durante o primeiro trimestre de 2026, seriam submetidas a consulta pública as AE dos restantes, mas o executivo vai afinal levar a debate os conteúdos lecionados em todos os anos de escolaridade, após decidir alargar o processo à matriz curricular, tendo em conta temas relacionados com a digitalização e a inteligência artificial, face ao momento "de grande alteração tecnológica" que se vive, explicou o ministro em janeiro.

Fonte: RTP por indicação de Livresco

segunda-feira, 30 de março de 2026

Alunos com cegueira estão a ser deixados para trás nas escolas

As escolas falam em retrocesso e violação do direito à educação das crianças.

Os alunos cegos e com baixa visão estão a ser prejudicados pela falta de professores especializados nas escolas públicas e também atrasos nos manuais escolares e materiais adaptados.

Fonte: RTP com reportagem em vídeo, por indicação de Livresco

NORMA 02/JNE/2026 – Instruções para a realização das Provas e Exames dos Ensinos Básico e Secundário

 




sexta-feira, 27 de março de 2026

A natureza como sala de aula no ensino da botânica

O declínio em espiral da nossa biodiversidade exige que no ensino atual a escola saia das suas paredes e tenha na natureza uma “sala de aula”, na qual as aprendizagens sobre o nosso património natural sejam significativas para a geração jovem, à qual caberá cuidar dele no futuro. A educação na natureza tem relevância atual devido ao fenómeno de “défice de natureza” que afeta a geração jovem, que sabemos estar cada vez mais agarrada a um mundo virtual, presa a ecrãs digitais.

Enquanto isto se passa, o mundo natural está a desaparecer aos poucos, como nos refere David Attenborough, num dos seus livros recentes. A este aviso, David Attenborough alia um convite para se agir em prol da biodiversidade, como o projeto “Emc – Explorar Matos de Camarinha da Costa” tem vindo a fazer sobre a planta da camarinha, pois só se protege o que se conhece. Em plena Década das Nações Unidas para a Recuperação dos Ecossistemas (2021-2030) é desejável que tomemos consciência de que esta é a hora de se agir em prol da biodiversidade, com projetos educativos nos quais a “natureza seja uma excelente sala de aula”.

Este é o lema do projeto Emc2, iniciado em 2016, para dar a conhecer a camarinheira – Corema album, também conhecida por “camarinha”, cujas plantas femininas dão as camarinhas, frutos comestíveis, de cor branca ou rosada. Esta planta, que só existe em Portugal (Continente e algumas ilhas açorianas) e em Espanha, é um endemismo ibérico.

Nos Açores tem estatuto de proteção, mas no Continente é apenas citada como uma espécie ameaçada e de elevado valor de conservação, pelo que a sua divulgação e proteção é um desafio educativo crucial, dada a regressão da sua área de distribuição. As ações do projeto baseiam-se numa ligação à natureza que cria nos alunos um sentimento de lugar e um envolvimento emocional que são parte essencial de aprendizagens significativas.

O projeto Emc2 tem sido desenvolvido com escolas de Caminha, Torres Vedras, Oeiras, Sines, Sagres e Almancil, e a sua metodologia inclui três atividades: visita de estudo; botânica e arte; e conservação.

As “visitas de estudo” complementam o ensino em sala de aula e os professores referem como insubstituível o seu poder emotivo e motivador. Na atividade “botânica e arte”, os jovens desenham na escola as plantas que viram. Esta ficha tem uma imagem de espécime de herbário de camarinha, colhido no local visitado, numa abordagem de “educação baseada no lugar”, pedagogia com potencial de criar nos jovens um “sentimento de lugar”.

A “atividade de conservação” decorre desde 2017, em Caminha, para a população de camarinhas que estava em declínio, por propagação de plantas por estacaria (com apoio do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, de escolas de Caminha, da associação Corema, do viveiro Raiz da Terra e órgãos autárquicos locais). A primeira reintrodução de plantas na Mata do Camarido, em 2018, foi divulgada a nível internacional no portal Panorama Solutions.

A mais recente propagação de plantas ocorreu no viveiro Raiz da Terra e estufas do município de Caminha, com a reintrodução, em outubro de 2025, de 4330 camarinhas na Mata do Camarido.

No âmbito do projeto, foi publicado em 2025 o livro Reflexões sobre o ensino da Botânica no Ensino Básico com base no Projeto Emc – Explorar Matos de Camarinha da Costa. O projeto tem permitido melhorar o grau de conhecimento dos jovens sobre a camarinha que é desconhecida para a grande maioria dos alunos (75% a 95%). O entusiasmo dos jovens participantes no projeto é evidente quer nas visitas de exploração da natureza como nas exposições dos seus desenhos (abertas ao público em geral).

O projeto é a prova viva de que na natureza são favorecidas aprendizagens significativas em que o poder emotivo e motivador das visitas convida os alunos para uma ação concreta.

A 21 de março celebram-se o Dia Internacional das Florestas e Dia Mundial da Árvore como um convite à reflexão sobre a importância das árvores e florestas na nossa vida e para todos os seres vivos, pois sem elas não haveria vida na Terra. Para que a sua importância não desvaneça, esta reflexão deve desafiar-nos a inovar o atual ensino sobre botânica nas nossas escolas, pois diversos autores alertam para um decréscimo no conhecimento sobre plantas e a extinção da educação sobre botânica, com repercussões negativas para a biodiversidade.

Há que capacitar os jovens a agir em prol da biodiversidade em projetos baseados na ação, esperança e cooperação. Como exemplo de cooperação o projeto Emc tem como embaixadores da biodiversidade (área do desporto) dois windsurfistas: Margarida Gil Morais e João Rodrigues, que darão um contributo para divulgar a importância da conservação das zonas costeiras, que possui plantas endémicas como a camarinha.

O futuro do ensino da botânica beneficiará com aprendizagens na natureza, que favoreçam colaborações com organizações da sociedade civil, para desenvolver um sentido de responsabilidade coletiva na defesa da biodiversidade. No ensino, as escolas devem promover um maior contato dos alunos com a natureza circundante, para permitir despertar neles uma paixão pelos valores naturais, para depois melhor os conhecerem e protegerem.

Alexandra Abreu Lima

Fonte: Público por indicação de Livresco

Igualdade em casa avança, mas cuidados com filhos continuam desiguais

Apesar do amplo apoio público à igualdade de género, tanto no trabalho remunerado como no cuidado dos filhos, as responsabilidades familiares continuam, muitas vezes, a ser distribuídas segundo padrões tradicionais. Um estudo da Universidade de Aveiro (UA) analisou de que forma as tarefas domésticas e parentais são divididas em casais que partilham responsabilidades de forma igualitária, comparando-os com casais que seguem modelos “semitradicionais”.

“A nossa investigação ajuda a compreender como os casais que partilham responsabilidades de forma igualitária organizam o trabalho familiar e de que forma a segregação tradicional de papéis de género continua a manifestar-se, bem como o potencial que existe para aumentar a igualdade de género no contexto doméstico”, explica Mariana Pinho, investigadora do Centro de Estudos do Ambiente e do Mar da UA.

O estudo, assinado também pelas investigadoras Inês Lourenço e Marisa Lousada, da Escola Superior de Saúde da Universidade de Aveiro, envolveu 154 pais com filhos entre o nascimento e os quatro anos, que responderam a questionários detalhados sobre a organização das tarefas domésticas e dos cuidados com as crianças.

Os resultados mostram que as mães em divisões semitradicionais continuam a realizar significativamente mais trabalho doméstico e cuidados infantis do que as mães em casais que partilham responsabilidades de forma igualitária. Por outro lado, os pais em casais igualitários participam muito mais nas tarefas domésticas e no cuidado dos filhos do que os pais em divisões semitradicionais.

Nos casais que dividem as responsabilidades de forma equilibrada, verificou-se um nível semelhante de envolvimento de mães e pais nas tarefas domésticas e nos cuidados com os filhos. “Estes níveis comparáveis de envolvimento evidenciam como alguns casais estão, na prática, a ‘desfazer o género’, isto é, a desafiar as expectativas tradicionais associadas aos papéis de homens e mulheres”, sublinha Mariana Pinho.

Ainda assim, a investigação mostra que a responsabilidade pelos cuidados com as crianças continua a ser um dos aspetos mais resistentes à mudança. “Os resultados indicam que a responsabilidade ou gestão dos cuidados infantis permanece uma das dimensões mais difíceis de alterar, mesmo quando os papéis familiares são distribuídos de forma mais igualitária”, refere a investigadora.

Para Mariana Pinho, estes resultados reforçam a importância de aprofundar o conhecimento sobre as dinâmicas familiares que procuram afastar-se dos modelos tradicionais. “As conclusões contribuem para o crescente conjunto de evidências sobre a importância de compreender como o trabalho familiar é distribuído entre casais que desafiam as normas de género e qual o papel que as características sociopsicológicas podem desempenhar nesse processo”, afirma.

O estudo contribui, assim, para aprofundar o conhecimento sobre a forma como as normas de género são simultaneamente contestadas e reproduzidas no seio das famílias, bem como sobre os fatores que podem favorecer uma divisão mais equitativa do trabalho doméstico e dos cuidados parentais.

Fonte: Recebido por correio eletrónico

quinta-feira, 26 de março de 2026

Para um currículo dos primeiros seis anos de escolaridade

Já está publicado o Estudo do CNE, intitulado Para um currículo dos primeiros seis anos de escolaridade. O Estudo integra-se no âmbito dos trabalhos desenvolvidos pela 1.ª Comissão Especializada Permanente, dedicada ao Currículo, e serve de base à Recomendação deste Conselho sobre a temática.

Enquadrado numa metodologia de recolha de informação triangulada, assenta em três eixos principais. Começa pelos fundamentos históricos, que partem da Reforma de Costa Cabral, em 1844, por ter então instituído a escolaridade obrigatória a todas as crianças dos 7 aos 15 anos de idade. O estudo faz, sinteticamente, todo o percurso até ao pensamento de peritos da atualidade, analisando as oscilações do pensamento educativo português, relativo aos primeiros seis anos de escolaridade, incluindo as posições do CNE ao longo das últimas duas décadas.

Reflete também sobre a necessidade de o Currículo atender às especificidades cognitivas e socioemocionais da designada Terceira Infância. A base de análise estende-se ao panorama internacional, através de um estudo comparativo da organização educativa de 13 países enquadrado pela Classificação Internacional Tipo da Educação (ISCED 1) da UNESCO. Por fim, a opinião abalizada de 15 peritos (nacionais e estrangeiros), recolhida em sede de audições, reforça a consistência da revisitação temática.

Aqui poderá encontrar argumentos fundamentados a favor de um ciclo único para os primeiros seis anos de escolaridade. Defende-se a passagem de uma monodocência coadjuvada para uma pluridocência coordenada, que se deve fazer paulatina e progressivamente, sob a responsabilidade de uma equipa pedagógica estável e colaborativa. Tudo isto com o recurso a metodologias ativas e inovadoras, em prol do desenvolvimento integral e da autonomia da criança. O estudo refere ainda que esta ambição curricular exige três motores de mudança: a consolidação de uma avaliação de cariz formativo, a revisão da gestão de recursos humanos e a adequação da formação docente.


Fonte: EduProfs

quarta-feira, 25 de março de 2026

Implementação de uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação

Portaria n.º 127/2026/1, de 25 de março, procede à segunda alteração da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, clarificando as competências do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), no âmbito dos planos de inovação.