terça-feira, 3 de setembro de 2013

Ilegalidades na constituição de turmas

Neste início de ano letivo, à semelhança dos anteriores, tem sido veiculado em várias plataformas e comentários o sucessivo e o recorrente atropela aos critérios definidos quanto à constituição de turmas, sobretudo daquelas que incluem alunos com necessidades educativas especiais. Há uma turma do nono ano de escolaridade com 32 alunos dos quais 6 têm necessidades educativas especiais! Esta informação factual foi disponibilizada por correio eletrónico.
O enquadramento normativo prevê que as turmas dos 5.º ao 9.º ano de escolaridade que integrem alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições (Despacho n.º 5048-B/2013). Depreende-se que é imperativo verificar se, de facto, no programa educativo individual está expresso que o aluno deve estar integrado em turma reduzida!
A confirmar-se este cenário, existem algumas iniciativas que poderão ser desencadeadas.Desde logo, elaborar um requerimento ao diretor do agrupamento em causa expondo a situação e solicitando informação ou a fundamentação para o não cumprimento do estipulado no Despacho n.º 5048-B/2013. Este requerimento pode ser a título individual, enquanto encarregado de educação que se sente lesado, ou pela direção da associação de pais e encarregados de educação. O poder político é mais suscetível às solicitações dos pais e encarregados de educação!
Por outro lado, pode apresentar-se a situação à Inspeção Geral da Educação e Ciência. Este organismo disponibiliza um sítio específico para apresentar exposições ou queixas online (https://www.ige.min-edu.pt/e-atendimento/presentation/queixa.asp).
Penso que estas duas vias são as mais indicadas e corretas.
Em última instância, mais dramática, pode optar-e por informar e envolver alguns meios de comunicação social mais sensacionalistas que, de certo, darão eco de tal situação e pressionarão os responsáveis por tais medidas.
É importante que os pais defendam os direitos dos seus educandos e alertem para determinadas situações. Frequentemente, as escolas são "obrigadas" hierarquicamente a contornar a legislação.
Para informações mais detalhadas sobre a constituição de turmas e o processo de matrícula, consultar "Diploma sobre matrícula e respetiva renovação e constituição de turmas".

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