O Governo apresentou uma proposta de revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, que está desde esta terça-feira em consulta pública e prevê maior participação das famílias e uma transição mais planeada para quando os jovens terminam a escola.
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) fez alterações ao atual diploma sobre educação inclusiva, com o intuito de fazer chegar aos alunos todas as medidas necessárias "com maior previsibilidade e qualidade".
O Ministério da Educação colocou em consulta pública, até 17 de julho, a sua proposta de revisão do regime jurídico, garantindo que o novo diploma mantém "inalterado o conceito da educação inclusiva".
O plano é que a nova versão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva (RJEI) esteja concluída antes do início das aulas em setembro, revela o ministério.
A tutela diz querer reforçar o papel das famílias no processo, permitindo uma maior participação e criando mecanismos de reapreciação: "Em caso de discordância relativamente às medidas seletivas ou adicionais propostas pela escola, e esgotados os mecanismos de mediação, podem requerer a reapreciação da decisão", explica o ministério numa nota divulgada hoje.
Um dos dramas muitas vezes denunciados pelas famílias prende-se com o momento em que os jovens terminam a escolaridade obrigatória. Na nova proposta, prevê-se "transições mais planeadas, em especial para a vida pós-escolar, reforçando a necessidade de planear atempadamente as transições ao longo do percurso educativo e, em particular, a transição para a vida pós-escolar".
Resposta contínua até ao fim da escolaridade obrigatória
Outra das novidades é a criação de um Sistema Nacional de Apoio à Inclusão (SNAI), que deverá garantir "respostas integradas e adequadas" às necessidades das criança e jovens mas também uma "resposta contínua até ao fim da escolaridade obrigatória".
Passa também a haver um responsável pela coordenação do percurso da criança ou do jovem, intitulado "Gestor de Apoio à Inclusão", sendo que as respostas devem partir dos recursos humanos e materiais disponíveis na escola.
No entanto, a nova proposta prevê a articulação com as Equipas Locais de Apoio à Inclusão quando são necessários recursos especializados que as escolas não possuem.
O ministério fez também alterações no sentido de simplificar os processo e melhorar os encaminhamentos, distinguindo as situações que podem ser resolvidas no âmbito da ação pedagógica regular, como dificuldades de aprendizagem ou de participação.
A revisão do RJEI entra agora em consulta pública após um processo preparatório de auscultação, que começou em 2025, envolvendo organismos e serviços do ministério, assim como escolas, associações e organizações da sociedade civil, especialistas do setor e formadores em educação inclusiva, sublinha o MECI.
Uma avaliação recente realizada pelo ISCTE reconheceu a validade conceptual do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, mas identificou constrangimentos na implementação.
O atual regime jurídico está em vigor desde 2018 e desde então foram denunciadas dificuldades na sua aplicação e situações em que havia "heterogeneidade de práticas entre escolas e territórios", diz o ministério.
O diploma tinha também "dúvidas sobre conceitos e responsabilidades, fragilidades no funcionamento das estruturas de apoio, limitações na mobilização de recursos especializados e insuficiente articulação entre educação, saúde, segurança social, autarquias e comunidade", acrescenta a tutela.
A proposta agora apresentada pretende também reduzir a burocracia, reforçar a articulação entre serviços, "qualificando os recursos e assegurando que as medidas chegam, com maior previsibilidade e qualidade, às crianças e jovens que delas necessitam".
O ministério explica que as principais mudanças agora em consulta pública passam por clarificar conceitos, "através de uma linguagem normativa mais precisa e alinhada com a prática, reduzindo margens de interpretação divergente entre escolas, equipas e serviços".
Fonte: RR por indicação de Livresco
