EDUCAÇÃO INCLUSIVA ESTÁ A SOFRER FORTE RETROCESSO!

FENPROF, CNOD e APD apresentam situação junto da UNESCO, OIT e IE

O DL 3/2008 constitui um marco na história da Educação Especial em Portugal. Ao contrário do que tinha sido a prática inclusiva até então, baseada em imperativos nacionais e compromissos internacionais (DL 319/91 e Declaração de Salamanca/ 1994, respetivamente), em 2008 legislou-se num sentido que tornou bastante mais restritivas as condições para a inclusão e levou, em diversos casos, a uma separação efetiva de alunos com e sem deficiência. 

Entretanto, já em 2013/2014, assistiu-se a uma das mais conturbadas aberturas de ano letivo em que os inúmeros problemas surgidos levaram ao agravamento das condições de ensino/aprendizagem de docentes de Educação Especial (EE) e alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE). 

Com o objetivo de confirmar se as situações identificadas foram resolvidas ao longo do 1º período letivo, a FENPROF realizou um levantamento a nível nacional, já no início do 2º período, que foi concluído durante o mês de fevereiro de 2014. 

O levantamento efetuado junto dos órgãos de gestão das escolas (Quadro 1) obteve um número significativo de respostas (229), verificando-se que são muitas as situações problemáticas que persistem, nomeadamente: 

- Aumento do número de alunos com NEE do ano letivo 2012/2013 (13.121) para o ano letivo 2013/2014 (13.689) – Quadro 2; 

- Diminuição do número de docentes da EE do ano letivo 2012/2013 (1.204) para o ano letivo 2013/2014 (1.149) – Quadro 2; 

- Colocação tardia de docentes da EE, muitos deles apenas a partir de novembro 2013; 

- Número excessivo de alunos com NEE para apoiar por docente da EE (Quadro 3); 

- O número de alunos a apoiar aumentou ao longo do ano letivo; 

- Número insuficiente de docentes da EE (solicitados pelas escolas com base no levantamento de necessidades, mas não colocados); 

- Docentes da EE colocados fora do nível de educação e ensino referente à sua formação inicial. 

As turmas com alunos com NEE, constituídas por mais de 20 alunos e/ou mais de 2 alunos com NEE mantêm-se porque, apesar do protesto de docentes e encarregados de educação, o MEC, em inúmeros casos, não permitiu o desdobramento de turmas. 

O levantamento efetuado também questionou o número de técnicos verificando-se que, no ano transato, era de 481 e, no corrente ano letivo, é de 534. Apesar de o número ter aumentado, os órgãos de gestão referem a forte redução do número de horas desses técnicos para apoio aos alunos com NEE. Grande parte do apoio é prestado por profissionais que exercem a sua atividade fora das escolas, existindo ainda alunos em lista de espera para acesso a apoio especializado (terapia da fala e psicologia). Acresce que, na ausência de respostas por parte das escolas, como deveria acontecer, muitos alunos são obrigados a recorrer a apoios especializados prestados em instituições. Mas mesmo a esse nível, o governo, de há muitos meses a esta parte, deixou de pagar às famílias o subsídio de educação especial a que está obrigado. 

Atualmente, encontra-se em curso uma alteração de legislação/quadros normativos que, temem as organizações subscritoras, possa encaminhar-se para uma maior exclusão dos alunos com NEE. A consideração, por parte do MEC, de que os docentes estarão a integrar alunos na EE de forma abusiva, dando mesmo como exemplo (que consideram negativo) o significativo aumento do número de alunos referenciados com NEE e com PEI, está na origem da preocupação quanto à real intenção do MEC com a alteração legal ou interpretativa das normas que vigoram. 

A Educação Inclusiva deve ser uma realidade nas escolas e na sociedade portuguesa e não, como quer o governo português fazer acreditar à comunidade educativa e sociedade em geral, uma utopia jamais alcançável. 

Face a situação tão negativa, a FENPROF, a CNOD e a APD apresentarão uma queixa junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Internacional da Educação (IE), Fórum Europeu da Deficiência (FED), dos deputados portugueses no Parlamento Europeu e às candidaturas às eleições para o Parlamento Europeu. Em causa está o contínuo desrespeito do governo português por muitas crianças e jovens com NEE e suas famílias, bem como o desrespeito pelos docentes e não docentes que trabalham com estes alunos, solicitando, àquelas entidades, que sejam desenvolvidas diligências junto do governo, no sentido de ser garantida uma verdadeira e real Educação Inclusiva nas escolas portuguesas, com respeito pela legislação em vigor no que se refere à constituição de turmas, e pelos compromissos assumidos internacionalmente pelo governo português (Declaração de Salamanca e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). 

Tal, obriga à revisão do DL 3/2008 mas no sentido inverso ao que as declarações dos 

responsáveis do MEC têm deixado perceber. 

(Continua)

Dados divulgados em conferência de imprensa do dia 25 de março de 2014. O documento original pode ser consultado aqui.

Agradecimento a Livreco pela indicação.