A Segurança Social vai recomeçar a pagar, “desde já”, o Subsídio de Educação Especial (SEE) destinado a crianças e jovens com deficiência, cujo pagamento se encontra suspenso desde o início do estado de emergência, a 18 de Março. Para estas prestações serem pagas não é necessário apresentar primeiro uma nova declaração médica, como estava a ser exigido às famílias, deixando-as com mais um problema entre mãos.
A garantia foi dada (...), nesta quinta-feira, pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSS). E reafirmada num post colocado no Facebook pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência.
Actualmente existem cerca de 11.400 beneficiários deste subsídio que se destina a crianças e jovens até aos 24 anos “que possuam comprovada redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual” e precisem, por isso, de frequentar estabelecimentos de ensino especial, ou de beneficiar de apoios especializados que não são facultados nas escolas onde estão inseridos”. No valor de cerca de três mil euros por ano, o SEE visa assegurar “a compensação de encargos resultantes” destes apoios.
Tanto os estabelecimentos de ensino especial, como a maioria dos apoios especializados em regime presencial foram suspensos com a pandemia da covid-19. Ao mesmo tempo o SEE deixou de ser pago, “dada a inexistência de norma legal” quanto à comparticipação de consultas e de terapias realizadas de forma não presencial, conforme se explicita numa circular da Direcção-Geral da Segurança Social (DGSS) divulgada no final de Junho.
Nesta circular, a DGSS reconhece que “o público-alvo dos apoios em causa é o que, tendencialmente, mais sofrerá com os efeitos do confinamento” e informa que, para efeitos de pagamento do SEE, “será aceite a realização desses apoios à distância através de meios audiovisuais”. Com duas condições: para assegurar as prestações relativas a Março e a Abril deverão ser entregues comprovativos de que estes foram realizados; já o pagamento dos meses seguintes, com termo no final do ano lectivo, ficou dependente da entrega de novo atestado médico com o objectivo de atestar a necessidade daquelas terapias e de que as mesmas podem ser prestadas online.
Estas orientações foram transmitidas quando o pagamento do SEE já se encontrava suspenso há três meses criando novos problemas às famílias, conforme reconheceu a secretária de Estado Ana Sofia Antunes no seu post desta sexta-feira: “Para obter a declaração, os pais e ou responsáveis pelas crianças com deficiência estão a enfrentar alguns constrangimentos (marcar consultas e a deslocação às mesmas por receio de possível contaminação).”
"Desigualdade monstruosa"
Terá sido esta a razão que levou agora o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a alterar os termos da circular da DGSS de 26 de Junho. “Foi transmitida ao Instituto de Segurança Social a orientação de que as declarações médicas podem ser entregues até 31 de Outubro, pelo que pode ser utilizada, conjuntamente, a mesma declaração para este e para o próximo ano lectivo. Os pagamentos serão feitos desde já, sendo necessário entregar os comprovativos de que as consultas online ocorreram mesmo e o consentimento informado dos pais/requerentes”, informou o ministério nas respostas enviadas ao PÚBLICO.
Para Ana Maria Oliveira, convidada pela direcção da Confederação Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) para abordar as questões da deficiência, era desnecessária toda esta nova “aflição” infligida às famílias. Numa intervenção por escrito em resposta a perguntas colocadas nesta quinta-feira por deputados que integram a comissão parlamentar da Educação, antes de ser conhecido o volte-face do MTSS, Ana Maria Oliveira lembra a propósito que, logo no início da pandemia, a Ordem dos Psicólogos Portugueses já tinha dado parecer favorável à prestação destes apoios à distância.
“Complicar a atribuição da comparticipação das terapias no final do ano lectivo é criar angústias, principalmente às famílias que provavelmente vão ter dividas, que não vão ter como pagar por terem mantido os tratamentos aos seus filhos”, testemunha esta mãe, para denunciar que se trata de “uma desigualdade monstruosa" feita, com sempre, às famílias mais carenciadas e às crianças com deficiência, que são as mais desprotegidas”.
Fonte: Público
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