Os Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar, do Ensino Básico e Secundário e da Solidariedade e da Segurança Social, através do Despacho n.º 4910/2013, determinam que seja criado um Grupo de Trabalho com a missão de analisar e identificar os impactos da regulamentação e dos procedimentos inerentes ao atual regime do Subsídio de Educação Especial.
O Grupo de Trabalho apresente, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do presente despacho, o relatório com a análise dos impactos, bem como, um Projeto de Decreto Regulamentar contendo o novo enquadramento e regulamentação para o Subsídio de Educação Especial.
1 comentário:
Após longos esses eis que temos a brilhante resposta deste grupo de trabalho, um protocolo novo em que nada mudou...pior piorou. Agora temos um impresso único em que continua a ser exigida a assinatura do médico especialista, de coordenadores, diretores, direções regionais. Este subsidio podia ser pago diretamente aos terapeutas, psicólogos ou estabelecimentos de ensino sem os pais terem de adiantar o dinheiro. Neste momento o subsidio só pode ser pago ao beneficiário, ou seja o mesmo tem de adiantar o pagamento ao técnico ou a escola, porque o mesmo só é pago na presença do recibo. Obviamente que quem recorria a este subsidio eram famílias carenciadas e não têm dinheiro para adiantar meses de apoios . Conclusão, os técnicos não vão dar apoios ... e o governa poupa mais uma vez à custa de quem menos tem e mais precisa!!!
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