quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Estatuto do aluno e ética escolar

A Lei n.º 51/2012 aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

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