domingo, 20 de março de 2022

Justiça não pode imiscuir-se na estratégia para aulas da Cidadania, diz Governo

A definição da estratégia nacional para a Educação para a Cidadania é uma prerrogativa legislativa e do poder político e a Justiça não pode imiscuir-se "no exercício da função política". Esta é posição do Estado português, em resposta ao processo judicial da Sal - Associação de Defesa da Liberdade, que pede o fim dos conteúdos referentes à "chamada perspetiva, teoria ou ideologia de género" das aulas de Cidadania.

A associação, com sede em Lisboa, interpôs uma providência cautelar e uma ação popular, a que já se juntaram 1100 pessoas. Além da retirada dos conteúdos letivos relacionados com a identidade de género das escolas públicas, pede ao Tribunal que o Estado seja condenado a suspender, "de imediato, a disponibilização dos materiais de referência e recursos" alusivos ao tema.

O Ministério da Educação e a Secretaria Geral de Educação e Ciência (SGEC) já responderam ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e as partes aguardam, agora, por decisão do juíz. (...)

Fonte: JN por indicação de Livresco

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