Universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

Pela publicação da Lei n.º 22/2025, de 4 de março, a Assembleia da República estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.

Assim, é consagrada a a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 3 anos de idade.