Partilha-se o Guia para Aplicação de Adaptações na Realização de Provas e Exames: JNE/2025. Da introdução, destacam-se os seguintes aspetos a seguir referidos.
O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, consagra a possibilidade de aplicação de adaptações ao processo de avaliação externa nos ensinos básico e secundário.
O Júri Nacional de Exames (JNE) tem como atribuições a organização do processo de avaliação externa das aprendizagens, bem como a validação de adaptações ao processo de avaliação externa no ensino secundário.
Todos os alunos têm o direito de aceder às provas de avaliação externa como parte integrante do seu processo de aprendizagem, numa perspetiva de efetiva inclusão.
A aplicação de qualquer uma das adaptações ao processo de avaliação externa depende da solicitação do professor titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma, ao diretor de escola, com a anuência expressa do encarregado de educação.
As adaptações ao processo de avaliação externa, a aplicar na realização das referidas provas e exames, devem responder às necessidades dos alunos, dependendo a sua aplicação de autorização prévia:
a) No ensino básico, do diretor de escola (conforme n.º 4 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual);b) No ensino secundário:
i) Do diretor de escola (cf. n.º 5 do artigo 28.o do normativo supracitado);ii) Do Presidente do JNE (cf. n.º 6 do artigo 28.o do normativo supracitado).
A tramitação do processo relativo às adaptações a aplicar na avaliação externa, nomeadamente a comunicação da decisão ao JNE, no ensino básico (cf. al. a)) e no ensino secundário (cf. al. b), subalínea i)), bem como o requerimento ao Presidente do JNE, no ensino secundário (cf. al. b), subalínea ii)) ocorrem, respetivamente, nas plataformas eletrónicas do JNE – Plataforma de Aplicação de Adaptações na Realização das Provas ModA (ADAP ModA), Plataforma de Aplicação de Adaptações na Realização de Provas do 3o ciclo do Ensino Básico (ADAP básico) e Plataforma de Aplicação de Adaptações na Realização de Exames do Ensino Secundário (ADAP secundário), destinadas a esse efeito.
Para esclarecimentos adicionais o JNE disponibiliza Perguntas frequentes (FAQ’s)- na sua página eletrónica, no separador Aplicação de Adaptações na Realização de Provas e Exames, disponível em https://www.dge.mec.pt/perguntas-frequentes-aplicacao-de-adaptacoes-na-realizacao-de-provas-e-exames. (cf. Introdução).
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