A ideia de descentralizar, ou seja, de consignar a entidades locais as atribuições do poder central, de forma universal e permanente, é fortemente positiva. Porque legitima o conceito, maioritariamente validado, de que quem está mais perto da comunidade governa melhor, e reconhece o rigor do trabalho do poder local democrático.
Assim sendo, por que razão caímos na trapalhada atual, sumariamente evidenciada deste modo: áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais apressam-se a discutir o processo de descentralização, preocupadas com o evidente crescimento das despesas municipais; as populações pressionam os autarcas, iludidas pela ideia falsa, que lhes foi transmitida, de que agora é tudo responsabilidade das câmaras municipais; vários municípios ponderam abandonar a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
A resposta é simples: porque falhou o governo e porque falhou a ANMP que, em todo este processo, foi revelando quer a sua inutilidade, quer a sua irrelevância política, não dialogando com os municípios, não os informando de forma conveniente e, aparentemente, adotando uma posição de cumplicidade com o governo, em vez de defender os interesses das autarquias locais.
Tudo isto se teria evitado com diálogo transparente, aberto e democrático com os municípios, na preparação de um processo que se queria participado. Porque o que estaria em causa não seria a mera execução de tarefas burocráticas (cronicamente subfinanciadas), incómodas porque exigentes para a Administração Central, mas sim a efetiva transferência de poder para decidir e adequados recursos financeiros para executar.
A descentralização na Educação acabou por ser imposta aos municípios, sem diálogo nem debate democrático, através da publicação da Lei n.º 50/2018 e do Decreto-Lei n.º 21/2019. Logo após a publicação deste decreto, deveria ter entrado em funcionamento uma Comissão Técnica de Desenvolvimento, à qual caberia a definição das fórmulas de cálculo da despesa das competências a transferir. Mas nada se sabe acerca dos trabalhos desta comissão, das suas conclusões, das suas propostas. Não há qualquer comunicação com as autarquias locais.
Com a transferência de competências, os municípios assumem, entre outras, a responsabilidade pela requalificação e modernização dos edifícios escolares, bem como pelo seu apetrechamento, conservação e manutenção. Mas o financiamento destas ações mantém-se na competência da Administração Central. Ora, não apenas não se conhecem os novos procedimentos de financiamento, como a concretização da generalidade destes processos foi remetida para normativos, portarias e diplomas que, três anos depois, permanecem por publicar. O mesmo se passa com a revisão do regime jurídico da Ação Social Escolar e respetivo modelo de financiamento.
O mesmo Estado Central, que paga à Parque Escolar, E.P.E., seis vezes mais do que às câmaras municipais, por uma manutenção que esta não realiza atempadamente, revela-se incapaz de apresentar ao país um plano devidamente estruturado e calendarizado de financiamento da requalificação de um parque escolar degradado, que há décadas não conhece uma intervenção.
Entretanto, só as câmaras municipais que têm condições financeiras investem, com capitais próprios, na requalificação da rede escolar dos seus territórios, em medidas de apoio aos alunos e às famílias e nos mais diversos projetos educativos, crescendo, assim, as desigualdades territoriais num domínio crítico para a coesão nacional, como é a Educação.
Tudo visto, sou a favor da descentralização na Educação. Mas, assim, falhamos!
Pedro Patacho
Fonte: DN por indicação de Livresco
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