O Diário da República contém duas recomendações da Assembleia da República ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012) e a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa (Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012).
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