A Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, criou o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes proposto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro.
O sistema de formação e de certificação em competências TIC deve estar disponível a todos os docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, independentemente dos grupos de recrutamento em que estejam integrados.
Nesse sentido, procede -se à alteração do anexo I da Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, de forma a contemplar a educação especial no elenco de opções do curso de formação contínua obrigatório em ensino e aprendizagem com TIC.
A Portaria n.º 224/2010, vem aditar, ao elenco das opções do curso de formação contínua obrigatório «Ensino e aprendizagem com TIC», constante do n.º 2 do anexo I da Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, a opção «Na educação especial», dirigida aos docentes que integrem esse grupo de recrutamento.
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