Recomenda o alargamento da atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência

Pela Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades.

2 - Adapte todas as infraestruturas de transportes públicos sob a sua alçada às necessidades das pessoas com deficiência.