Orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013 aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude. Do documento, destacam-se os aspetos mais diretamente relacionados com os jovens com necessidades educativas especiais e/ou deficiências nas diversas áreas de intervenção.

Relativamente às orientações estratégicas de intervenção na área da educação e formação, considera-se, entre outros aspetos, que o alargamento da escolaridade obrigatória coloca novos desafios ao sistema educativo português que importa ultrapassar, garantindo para todos aqueles que o frequentam uma resposta formativa real que potencie uma verdadeira liberdade para a opção de projetos de vida futuros, mesmo para aqueles que hoje estão afastados da escola e protagonizam comportamentos de risco.

Das linhas de intervenção, destaca-se:

• Prosseguir o combate ao abandono escolar precoce.
• Manter os exames no final de todos os ciclos nas disciplinas estruturantes, com as devidas adaptações para jovens com necessidades educativas especiais.
• Reforçar a orientação vocacional e profissional a todos os jovens durante o percurso escolar.
• Promover a oferta de cursos de dupla certificação, aumentando o número de entidades parceiras, designadamente empresas e entidades formadoras. Alargar esta oferta aos jovens que não tenham concluído o 3.º ciclo do ensino básico e que poderão assim obter uma qualificação de nível 2 e a conclusão do 9.º ano de escolaridade, privilegiando, no entanto, os cursos de nível 4, visando a integração no mercado de trabalho ou prosseguimento de estudos para o ensino superior.
• Desenvolver programas internacionais de intercâmbio escolar para todos, contemplando as necessidades especiais dos jovens com deficiência.
• Promover estratégias de transição para a vida ativa dos jovens com deficiência.
• Reforçar as condições para que os jovens com deficiência possam aceder às soluções tecnológicas que anulem ou minorem o impacto das suas limitações em ambiente escolar.
• Promover as áreas do Desporto e das Artes, designadamente o Desporto Adaptado e as Artes Inclusivas, disseminando o seu ensino articulado por toda a rede e a competição entre escolas nas diferentes modalidades, incluindo as modalidades desportivas paralímpicas.
• Promover a articulação intersetorial, designadamente nas áreas da educação, urbanismo e ordenamento do território, ambiente, família, trabalho e imigração, especialmente as respeitantes às populações estudantis oriundas de grupos minoritários e com deficiência.

Na área do emprego e do empreendedorismo, destaca-se como medidas de intervenção:

• Promover programas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, nomeadamente ao criar incentivos às empresas que os contratem.
• Promover ações de sensibilização junto da opinião pública, em geral, e dos empregadores, em particular,  sobre as competências profissionais dos jovens com deficiência.
• Criar incentivos às empresas para fomento da empregabilidade juvenil, designadamente incentivos específicos à empregabilidade dos jovens com deficiência.
• Dinamizar novos instrumentos de política de emprego e criação de empresas que contemplem medidas inclusivas para todos os jovens, independentemente da sua condição de saúde ou deficiência.

Na área da participação cívica, prevê-se:

• Dinamizar novos instrumentos de política de emprego e criação de empresas que contemplem medidas inclusivas para todos os jovens, independentemente da sua condição de saúde ou deficiência.
• Adequar as campanhas e informação políticas ao público jovem, incluindo os jovens com deficiência, em termos de apresentação, linguagem, meios de comunicação – leitura fácil, braille e língua gestual portuguesa — e design para todos.
• Estimular a participação dos jovens com deficiência na vida cívica nomeadamente no que se refere à defesa dos seus direitos de cidadania.
• Promover a acessibilidade física e ou à informação dos jovens com deficiência a espaços de informação e promoção de cidadania ativa.

Na área da emancipação jovem, destaca-se:

• Promover políticas sociais concertadas (educação, saúde, habitação, emprego, família) de modo a que os 
• jovens com deficiência possam autonomamente tomar decisões e fazer escolhas suportadas e conscientes no que ao seu presente e futuro diz respeito.
• Adotar medidas de valorização da imagem pública da juventude, que tenha em conta a diversidade de aspetos relacionados como o género, etnia, deficiência, cultura e religião.

No âmbito da mobilidade e jovem português no mundo, destaca-se:

• Criar medidas para desconstruir estereótipos relacionados com etnia, deficiência, género, raças e culturas, sendo fundamental o envolvimento das escolas, IPSS e técnicos de ação social para o efeito.
• Envolver as famílias na definição das respostas políticas para a resolução das problemáticas múltiplas que atingem os jovens filhos de imigrantes, designadamente os jovens com deficiência.
• Promover a autonomia dos jovens com deficiência através de uma adequada política de mobilidade.
• Criar programas de intercâmbio europeu/internacional para jovens estudantes com deficiência.

Na área da prevenção rodoviária, destaca-se:

• Reforçar a educação rodoviária nas escolas desde o ensino básico ao superior, com materiais e metodologias pedagógicas inovadoras, nomeadamente face às necessidades educativas especiais dos jovens com deficiência.

Ao nível da saúde e prevenção de comportamentos de risco, prevê-se:

• Criar condições de acesso aos jovens com deficiência para o desenvolvimento de práticas sociais saudáveis, combatendo comportamentos destrutivos ou de isolamento.
• Disponibilizar consultas de nutrição em locais acessíveis para jovens com deficiência e com serviço de intérpretes de língua gestual portuguesa para os jovens surdos.

Ao nível da cultura, inovação e criatividade, destaca-se:

• Desenvolver medidas conducentes à garantia de acessibilidade física e à informação dos jovens com deficiência aos espaços culturais.
• Apoiar e estimular a criação artística dos jovens com deficiência.
• Promover o acesso à cultura e às artes por parte de todos os jovens, incluindo os jovens com deficiência, nomeadamente através da melhoria de acessibilidade aos locais e equipamentos culturais.

Quanto ao voluntariado, releva:

• Promover a prática do voluntariado junto dos jovens com deficiência, nomeadamente junto daqueles jovens ou adultos que por interrupção do seu percurso de vida passam a viver num quadro de dependência/incapacidade.

Ao nível do combate à desigualdade de oportunidades e inclusão social, referem-se  as condições de vida dos jovens com deficiência, incluindo-se nesta categoria a diversidade de incapacidades permanentes físicas, intelectuais ou sensoriais, fortemente discriminadas em Portugal nos apoios (escolar, acompanhamento vocacional, inserção no mercado de trabalho) que lhes permitam um acesso a uma cidadania digna.

Nas linhas de intervenção, destaca-se:

• Reforçar o papel do desporto enquanto forma de inclusão nos jovens, com particular destaque para os jovens com deficiência, através do desporto adaptado.
• Apostar cada vez mais nos Centros de Recursos para a Inclusão (CRI’s).
• Promover nas escolas a realização de visitas de estudo para alunos a organizações que apoiam cidadãos com necessidades especiais/problemas de saúde/ condições diferentes daquelas que conhecem.
• Incremento e melhoria nos apoios para as entidades públicas ou privadas no acolhimento de pessoas com deficiência.

Ao nível da habitação, salienta-se:

• Criar mecanismos facilitadores do acesso a soluções residenciais por parte dos jovens com deficiência, nomeadamente na sua adaptação às suas necessidades funcionais, quer ao nível de assessorias técnicas quer com linhas de financiamento específico.

No associativismo, prevê-se:

• Estimular o associativismo dos jovens com deficiência.
• Divulgar nos media nacionais, com maior audiência, momentos ou espaços claramente acessíveis a todos os 
• jovens, designadamente aos jovens com deficiência visual ou auditiva, através da áudio -descrição e língua gestual portuguesa, que impulsionem o associativismo no sentido de promover o conhecimento e a ligação de jovens não associados ao meio associativo.

O documento está repleto de boas intenções! Para quando a sua concretização?!