Prefácio
A Convenção sobre os Direitos dasPessoas com Deficiência das Nações Unidas (CDPD), aprovada na Assembleia Geral
da Organização a 13 de dezembro de 2006, tem por objetivo «promover, proteger e
garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela
sua dignidade inerente». Sendo a primeira declaração de direitos humanos do
século xxi, esta assinala um marco, representa um desafio e traduz uma
realidade, tanto no presente como para o futuro.
Esta Convenção é um marco
essencial no reconhecimento dos direitos de pessoas que, ao longo dos tempos,
têm sido marginalizadas nas mais diversas vertentes da vida em sociedade, tanto
cívica e política, como jurídica, económica, social e cultural. Esta pretende
assegurar um lugar central para as pessoas com deficiência no quadro dos
direitos humanos. Mais do que uma consagração legal, visa o respeito por esses
direitos na prática quotidiana, seja no relacionamento com os Estados, seja no
relacionamento com as demais pessoas. Daí que a mesma seja uma plataforma de
direitos e uma estratégia de inclusão.
A Convenção revela igualmente, e
de um modo muito claro, um grande desafio global de justiça, a partir de uma
linguagem universal, indivisível, interdependente e correlativa de todos os
direitos humanos, sendo estes os bens essenciais para que a humanidade
estabeleça as condições básicas de vida para aqueles que frequentemente têm
sido discriminados pela simples razão de serem quem são. O que se vem reafirmar
é que os direitos humanos são universais e inerentes a todos os indivíduos.
E a Convenção é ainda uma
realidade que exorta todos os indivíduos, a sociedade e os Estados a terem uma
prática consentânea em relação aos direitos humanos das pessoas com
deficiência, tanto no presente, como no futuro. Para o efeito, é preciso
promover e estabelecer os instrumentos que possibilitem a plena inclusão das
pessoas com deficiência e o derrube, como consta do Preâmbulo da Convenção, de
«barreiras comportamentais e ambientais que impedem a sua participação plena e
efetiva na sociedade em condições de igualdade com as outras pessoas». Foi com
muito gosto que aceitei o convite para prefaciar este Comentário à Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. Acredito que
este representa um salutar esforço para compreendermos a transversalidade desta
Convenção, reunindo comentadores oriundos da academia, das magistraturas, da
sociedade civil e de agentes que intervêm no terreno. Creio ainda que este
Comentário constitui um valioso trabalho no incessante esforço de promoção dos
direitos humanos para todos.
António Guterres,
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
Fonte: Via FB
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