O Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, considerando que o diploma de constituição do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, ainda não foi publicado e que o Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência já não se encontra operacional, pelo Despacho n.º 2178/2013, hoje publicado, procede à criação da Comissão para a Deficiência.
A constituição de uma Comissão para a Deficiência até à operacionalização do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social com a missão de proporcionar a participação do movimento associativo interveniente nas áreas de prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas com deficiência, na implementação, desenvolvimento e acompanhamento dos dispositivos legais, das políticas e em outros processos de tomada de decisão em questões relacionadas com as pessoas com deficiência.
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