Relatório da audiência ao Movimento para um Ensino Público Inclusivo

O Movimento para um Ensino Público Inclusivo (MEPI) nasceu da vontade de um grupo de Pais e conta com o apoio e colaboração de cidadãos de vários setores da sociedade, preocupados com a promoção e defesa dos direitos e interesses das crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE), nomeadamente a garantia de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino inclusivo.

As representantes do Movimento agradeceram a concessão da audiência e apresentaram, de imediato, as questões que as preocupam, que decorrem da publicação da Portaria 275-A/2012, de 11 de setembro, e que, em suma, se apresentam:

- A Portaria prevê que a partir do 10º ano de escolaridade, os jovens com Currículo Específico Individual (CEI) passem a ter uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 horas serão da responsabilidade das chamadas instituições parceiras que, no caso, são preferencialmente as instituições de ensino especial, o que consideram configurar uma forma de exclusão, contrariando os compromissos internacionais assumidos por Portugal, como parte signatária dos diferentes instrumentos em vigor em prol da educação inclusiva. Entendem ainda que a Portaria ignora a heterogeneidade no universo de alunos com NEE, em particular os que se encontram abrangidos pela alínea e) CEI, do Art.º 16.º do Decreto-Lei 3/2008, não apresentando alternativas para uma escolha ajustada ao perfil sócio cognitivo de cada aluno com NEE. Assim, propõem que seja consagrado que a matriz curricular de alunos com CEI seja individual e casuisticamente ajustada, de acordo com o melhor interesse e desenvolvimento do aluno, mediante a partilha, reflexão e decisão dos encarregados de educação, professores, técnicos, e do próprio jovem sempre que possível.

- Defendem que se deve manter a responsabilização das escolas do ensino regular em relação à educação destes alunos, por entenderem que podem continuar o seu percurso de aprendizagem e formação, optando por uma via mais profissionalizante, a ser desenvolvida sob a responsabilidade da escola regular, com o acompanhamento de professores qualificados. Assim, consideram que a escola pública deve disponibilizar os mecanismos pedagógicos, sociais e humanos para o desenvolvimento de todos os alunos, cujo convívio mútuo contribuirá para uma sociedade, também ela cada vez mais inclusiva.

- Defendem que deverão ser asseguradas condições às escolas, designadamente meios financeiros, que permitam o recurso a outras entidades da comunidade (câmaras municipais, juntas de freguesia, empresas privadas e públicas, etc), através da celebração de protocolos para a formação profissional e possível integração profissional futura destes jovens, não ficando os protocolos restringidos às instituições de ensino especial.

- Consideram ainda que não está assegurado, com esta Portaria, o cumprimento do direito que assiste aos pais na escolha da educação dos seus filhos, nem o direito de as crianças/jovens serem ouvidos, tal como é referido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Interveio, de seguida, o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS), que começou por saudar a manifestação de cidadania ativa deste grupo de pais e defendeu que na área da Educação Especial não deverão existir moratórias, sob pena de se prejudicar a qualidade da educação que é prestada a estes jovens e de se comprometer uma geração inteira. Afirmou ainda que o caminho da institucionalização das crianças deixá-las-á à mercê das famílias ou dos apoios do Estado, com prejuízos para todos. Referiu ainda que questionou o Ministro da Educação e Ciência sobre esta matéria e que tomará iniciativas que corrijam as falhas identificadas na Portaria.

A Sra. Deputada Rita Rato (PCP) considerou que, sendo as escolas o primeiro espaço de inclusão, por excelência, deveriam estar preparadas para receber estes alunos, pelo que entende que a Portaria corresponde a um retrocesso, ameaçando a inclusão das crianças e jovens. Assim, entende que deverão ser assegurados às escolas os meios que garantam as devidas condições para que o tempo na escola seja de qualidade. Referiu ainda que o Decreto-Lei n.º 3/2008 se aplica a todos os alunos com NEE.

O Sr. Deputado João Prata (PSD) saudou a iniciativa deste grupo e afirmou que o seu Grupo Parlamentar tudo fará para ajudar a ultrapassar os constrangimentos identificados na Portaria. Referiu-se ainda à necessidade de as escolas garantirem atividades de cariz profissionalizante a estes alunos e colocou, por fim, algumas questões, designadamente sobre a ligação com a formação profissional e sobre a compatibilização dos percursos com as instituições de ensino especial.

A Sra. Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) fez referência ao consenso que existe entre todos os Grupos Parlamentares em relação à necessidade de a educação ser inclusiva e colocou algumas questões, em especial sobre a matriz curricular, sobre a responsabilização e monitorização do CEI e do PIT e sobre a formação profissional e solicitou ainda a apresentação de propostas concretas, no sentido de poderem ser ultrapassados os constrangimentos identificados na Portaria.

A Sra. Deputada Margarida Almeida (Coordenadora) fez referência às virtualidades da Portaria, pese embora reconheça que o seu articulado é pouco flexível e ambíguo. Defendeu ainda que os alunos com NEE devem passar a maior parte do seu tempo na escola, devendo esta oferecer as condições adequadas para que tal aconteça. Fez ainda alusão aos grupos de trabalho constituídos para apoiar os alunos com NEE que ingressam no ensino superior, saudando estas iniciativas, que permitem minorar eventuais problemas destes alunos. Por último, reafirmou o empenho do Grupo de Trabalho na resolução, ainda durante o presente ano letivo, de alguns dos aspetos aqui expostos, por forma a garantir uma maior eficácia dos normativos.

As representantes do Movimento agradeceram as intervenções e chamaram a atenção para a necessidade de serem clarificados e ajustados alguns aspetos da Portaria, entendendo que não é necessária a sua alteração. Reafirmaram que pretendem que a matriz curricular seja ajustável ao perfil do aluno, como vem sendo feito desde o ensino básico, e que deve ser a escola a assumir a responsabilidade pelo percurso destes alunos, depois de identificadas as suas competências e capacidades, contratualizando com outras instituições, que não apenas as de ensino especial, no sentido do encaminhamento para as vias profissionalizantes.

Consideraram ainda que os professores de Educação Especial constituem um manancial de conhecimento e experiência, com o qual se pode e deve contar, e que poderão fazer também a articulação entre as escolas e os recursos existentes na comunidade, permitindo um enorme poupança de recursos.

Por último, apresentaram o caso de uma escola de Leiria, exemplar ao nível da educação inclusiva, apesar da enorme escassez de recursos humanos, nomeadamente ao nível dos assistentes operacionais e dos psicólogos.

A documentação da audiência, incluindo a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão, na Internet.

Consultar o documento aqui.