Já se encontra disponível para consulta, após audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, o projeto de Resolução de Conselho de Ministros para a Fase II do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade - PNPA.
Pode também ser consultado o Relatório de Execução da Fase I (2007-2010) deste Plano, que sistematiza a informação recolhida sobre a execução da Fase I, definida na Resolução de Conselho de Ministros nº9/2007, de 17 de janeiro, realizando um balanço do Plano nas suas diferentes linhas de intervenção, com apresentação de dados relativos à avaliação da execução nas várias medidas e ações.
Projeto de RCM da Fase II do PNPA (144 kB)
In: INR
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