Foi publicado o Despacho n.º 12998-A/2023, em 19 de dezembro de 2023, com as verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2023.
É afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2023, a verba global de €20.700.000, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.
Para efeitos do presente despacho, são considerados produtos de apoio os produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência.
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