Pela Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023, publicada em 28 de dezembro, a Assembleia da República recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas, designadamente:
1 - Reforce os meios financeiros e humanos dos programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, incluindo o plano CASA.
2 - Assegure que os programas de apoio pedagógico em vigor e a elaborar incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros, nomeadamente através da afetação de intérpretes em língua que dominem e da afetação de docentes para ensino do Português como língua não materna.
3 - Garanta que estes programas reforçam a disponibilização e capacidade de efetivação de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação atual, que estabelece o regime jurídico de educação inclusiva.
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