Questões sobre o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, aplica-se apenas aos alunos que estavam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro? 

Não. 

O Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, “estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa” (n.º 1 do Art.º 1.º). 

Assumindo uma perspetiva claramente inclusiva, este decreto-lei, assim como os normativos relativos ao currículo do ensino básico e secundário e o Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, constitui-se, simultaneamente, como impulsionador e como suporte à implementação de mudanças a nível organizacional, bem como do próprio processo educativo. 

O Decreto-Lei n.º 54/2018: (i) Abandona os sistemas de categorização de alunos, incluindo a “categoria” necessidades educativas especiais; (ii) abandona o modelo de legislação especial para alunos especiais; (iii) estabelece um continuum de respostas para todos os alunos; (iv) coloca o enfoque nas respostas educativas e não em categorias de alunos; (v) perspetiva a mobilização, de forma complementar, sempre que necessário e adequado, de recursos da saúde, do emprego, da formação profissional e da segurança social. 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 11-14.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

Os pais/encarregados de educação participam na elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico? 

Sim. 

Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar e cooperar ativamente em tudo o que se relacione com a educação do seu filho ou educando bem como aceder a toda a informação constante no processo individual do aluno, designadamente no que diz respeito às medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão (Art.º 4.º do DL 54/2018). 

Além da participação na elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico, os pais/encarregados de educação têm o direito de: (i) participar nas reuniões da equipa multidisciplinar; (ii) participar e acompanhar a definição e implementação das medidas a aplicar; (iii) participar na elaboração e avaliação do Programa Educativo Individual: (iv) receber uma cópia do Relatório Técnico-Pedagógico e, se aplicável, do Programa Educativo Individual e do Plano Individual de Transição; (v) solicitar a revisão do Programa Educativo Individual; (vi) consultar o processo individual do seu filho ou educando; (vii) ter acesso a informação compreensível relativa à educação do seu filho ou educando. 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 15-17 e 44-49.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

As medidas universais destinam-se a todos os alunos? 

Sim. 

As medidas universais (Art.º 8.º) correspondem às respostas que a escola mobiliza para todos os alunos de forma a promover a participação e a melhoria das aprendizagens. Estas medidas consideram a individualidade de todos e de cada um dos alunos através da implementação de ações e estratégias integradas e flexíveis. A abordagem multinível informa a atuação em áreas específicas como sejam a promoção de comportamento pró-social ou/e intervenção como foco académico numa perspetiva alargada e compreensiva de escola. O desenho universal para a aprendizagem é particularmente útil na operacionalização das medidas em sala de aula. 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 18-31.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

A medida seletiva apoio tutorial inclui o apoio tutorial específico previsto no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho? 

Sim. 

O apoio tutorial definido, enquanto medida seletiva definida no Artigo 9.º do Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, inclui todas as formas de apoio tutorial em desenvolvimento nas escolas, incluindo o apoio tutorial específico definido no Art.º 12.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho.

A mobilização de medidas seletivas deve constar do Relatório Técnico-Pedagógico? 

Sim. 

Sempre que a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, em função da situação concreta, recomenda medidas seletivas ou adicionais, deve elaborar Relatório Técnico-Pedagógico do qual conste: (i) identificação dos fatores que facilitam ou dificultam o progresso e o desenvolvimento das aprendizagens do aluno; (ii) identificação das medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão a mobilizar; (iii) operacionalização de cada medida, incluindo objetivos, metas e indicadores de resultados; (iv) identificação dos responsáveis pela implementação das medidas e do coordenador; (v) procedimentos de avaliação da eficácia de cada medida; (vi) momentos intercalares de avaliação da eficácia das medidas; (vii) procedimentos de articulação com os recursos específicos de apoio à inclusão definidos no Art.º 11º e (viii) concordância expressa dos pais. 

Há lugar à elaboração do Relatório Técnico-Pedagógico sempre que a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva propõe a mobilização de medidas seletivas e/ou adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão (Art.º 21.º do DL 54/2018). 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, p. 33-34.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva pode propor a implementação de medidas de diferentes níveis de intervenção para o mesmo aluno? 

Sim. 

As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão (Artigos 7.º a 10º do DL 54/2018) podem ser mobilizadas cumulativamente. Estas medidas enquadram-se numa abordagem multinível consubstanciada em medidas universais, seletivas e adicionais. A determinação das mesmas segue procedimentos específicos de tomada de decisão, pela equipa multidisciplinar, baseada nos dados ou evidências, decorrentes da avaliação e monitorização sistemática dos progressos do aluno, com enfoque em dimensões pedagógicas e curriculares, e numa lógica de corresponsabilização dos diferentes intervenientes. 

No processo de definição das medidas a mobilizar deve presidir o princípio da personalização, sustentado no planeamento centrado no aluno, de acordo com as suas necessidades, potencialidades, interesses e preferências. Pretende-se uma avaliação para a aprendizagem, com destaque para as suas vertentes diagnóstica e formativa. 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 29-31.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva pode recomendar a intervenção do docente de educação especial para a operacionalização de medidas seletivas? 

Sim. 

Decorrente da análise de cada situação, a equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva deve identificar no Relatório Técnico-Pedagógico as medidas a mobilizar, o modo de operacionalização de cada medida, bem como os responsáveis pela implementação das medidas em função do perfil adequado, bem como os procedimentos de avaliação da eficácia de cada medida (Art.º 21.º do DL 54/2018). Ao Diretor do Agrupamento de Escolas compete a distribuição de serviço dos seus profissionais (cf. Despacho Normativo n.º10-B/2018, de 6 de julho). 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 32-34; pp. 44-49.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

O Programa Educativo Individual elabora-se para todos os alunos com medidas adicionais?

Não. 

O Programa Educativo Individual (Art.º 24.º do DL 54/2018), é elaborado pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva apenas quando é proposta a medida adicional: adaptações curriculares significativas. A sua elaboração deve considerar as competências e as aprendizagens a desenvolver pelos alunos, a identificação das estratégias de ensino e as adaptações a efetuar no processo de avaliação, bem como outros dados de relevo para a implementação das medidas, não esquecendo as expectativas dos pais. 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 35, 36.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

Os Percursos Curriculares Alternativos, os Cursos de Educação e Formação e os Programas Integrados de Educação e Formação constituem percursos curriculares diferenciados, para efeitos do Art.º 9º do DL 54/2018? 

Sim. 

Os percursos curriculares diferenciados, medida seletiva (Art.º 9.º), são ofertas formativas que a escola disponibiliza de forma a promover a equidade e a igualdade de oportunidades no acesso ao currículo, na frequência e na progressão ao longo da escolaridade obrigatória.

Os alunos que, em 2017/2018, frequentaram a escolaridade seguindo a matriz curricular orientadora estabelecida na Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho, continuam a escolaridade de acordo com a mesma matriz curricular? 

Não. 

O Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho (Art.º 40º), revoga a Portaria 201-C/2015, de 10 de julho. Sempre que em resultado da reavaliação a que se refere o nº 1 do Artigo 31º, o Relatório Técnico-Pedagógico, elaborado pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, definida nos termos do Artigo 12º do DL 54/2018, recomende adaptações curriculares significativas, ou seja, as que têm impacto nas competências e nas aprendizagens a desenvolver no quadro dos documentos curriculares em vigor, implicando a introdução de outras substitutivas, deve ser elaborado um Programa Educativo Individual de acordo com o definido no Artigo 24º. As atividades substitutivas constantes no Programa Educativo Individual do(s) ano(s) anteriores poderão ter continuidade caso seja essa a recomendação da equipa multidisciplinar. 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, p. 13 e pp. 35-40.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

Os alunos que completem o seu percurso escolar com a medida adicional adaptações curriculares significativas têm direito a um certificado de conclusão da escolaridade obrigatória? 

Sim. 

De acordo com o definido no ponto 2, do Art.º 30.º, do Decreto-Lei n.º 54/2018, os alunos que completam o seu percurso escolar com a medida adicional adaptações curriculares significativas têm direito à emissão de diploma e de certificado de conclusão da escolaridade obrigatória. Deste certificado deve constar o ciclo ou nível de ensino concluído e a informação curricular relevante do programa educativo individual bem como as áreas e as experiências desenvolvidas no plano individual de transição. 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, p. 43.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

Existem critérios pedagógicos que orientem a recomendação da redução do nº de alunos por turma? 

Sim. 

A recomendação da redução do número de alunos por turma deve orientar-se por critérios pedagógicos entre os quais se sublinham: (i) o acompanhamento e permanência dos alunos com a medida adaptações curriculares significativas na turma em pelo menos 60% do tempo curricular, (ii) a existência de barreiras à aprendizagem e à participação de tal forma significativas que exijam da parte do professor um acompanhamento continuado, sistemático e de maior impacto em termos da sua duração, frequência e intensidade, no âmbito da concretização das adaptações curriculares não significativas e (iii) a utilização de produtos de apoio de acesso ao currículo que exijam, da parte dos professores um acompanhamento e supervisão sistemáticos.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, p. 35.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

O Centro de Apoio à Aprendizagem é um recurso a constituir em cada agrupamento de escolas? 

Sim. 

A criação do Centro de Apoio à Aprendizagem, um por cada do agrupamento/escola não agrupada (Art.º 13.º do DL 54/2018), constitui uma estrutura de apoio agregadora dos recursos humanos e materiais, dos saberes e competências da escola. Funcionando numa lógica de serviços de apoio à inclusão, o centro de apoio à aprendizagem insere-se no continuum de respostas educativas disponibilizadas pela escola. 

A ação deste centro organiza-se segundo dois eixos: (i) suporte aos docentes responsáveis pelos grupos ou turmas e (ii) complementaridade, com caráter subsidiário, ao trabalho desenvolvido em sala de aula ou noutros contextos educativos. 

Compete ao diretor da escola definir o espaço de funcionamento do centro de apoio à aprendizagem, numa lógica de rentabilização dos recursos existentes na escola. 

Os Centros de Apoio à Aprendizagem acolhem as valências existentes no terreno, nomeadamente as unidades de apoio especializado para a educação de alunos com multideficiência e unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo (Art.º 36.º). 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 49-52.). https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf

Qualquer aluno pode ter adaptações ao processo de avaliação? 

Sim. 

As escolas devem assegurar a todos os alunos o direito à participação no processo de avaliação (Art.º 28.º do DL 54/2018). Para que seja exercido esse direito, pode tornar-se necessário proceder a adaptações na avaliação. Para que as adaptações possam constituir fatores de equidade, importa ter presente que: (i) os alunos devem ser ouvidos sobre a identificação das adaptações a introduzir no processo de avaliação; (ii) as adaptações ao processo de avaliação devem ter por base as características de cada aluno em particular; (iv) as adaptações usadas no processo de avaliação sumativa devem ser coerentes com as usadas no processo de ensino e de aprendizagem; (v) uma nova adaptação não deve ser introduzida durante o processo de avaliação sem que o aluno já se encontre familiarizado com a mesma; (vi) a necessidade de adaptações ao processo de avaliação é, em norma, transversal às diferentes disciplinas.

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 41-43.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf 

Os Centros de Recursos para a Inclusão continuam a colaborar com as escolas na promoção do sucesso educativo dos alunos? 

Sim. 

Os CRI (Art.º 18.º do DL 54/2018) são serviços especializados, acreditados pelo Ministério da Educação, que têm como missão apoiar as escolas na promoção do sucesso educativo dos alunos com medidas adicionais definidas no Relatório Técnico-Pedagógico (RTP) e no Programa Educativo individual (PEI). 

Os técnicos dos CRI, enquanto elementos variáveis da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, colaboram no processo de identificação de medidas de suporte, no processo de transição para a vida pós-escolar, no desenvolvimento de ações de apoio à família e na prestação de apoios especializados nos contextos educativos. O tipo de intervenção, bem como a frequência e intensidade dos apoios especializados e o contexto educativo onde são prestados, devem estar definidos no RTP ou PEI. 

(Para uma melhor compreensão consultar Manual de Apoio à Prática, pp. 62-63.) https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/EEspecial/manual_de_apoio_a_pratica.pdf 


Acesso ao documento da DGE aqui.