A Resolução da Assembleia da República n.º 111/2016, de 22 de junho, recomenda a adoção de medidas integradas de incentivo à natalidade e de proteção da parentalidade. Relativamente ao contexto educativo, propõe-se que as medidas:
- Alarguem a rede pública de educação pré-escolar e procedam à planificação da rede pública de estabelecimentos de ensino que correspondam às necessidades da população, considerando as características específicas de cada território, através da criação de uma Carta Educativa Nacional;
- Garantam a educação obrigatória gratuita, pública e de qualidade a todas as crianças e jovens, assim como a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar nos mais elevados níveis de ensino;
- Garantam a existência de meios materiais e humanos para o acompanhamento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais;
- Reforcem as condições de acesso e os apoios ao nível da ação social escolar a todos os alunos que dela necessitem;
- Garantam a progressiva gratuitidade dos manuais e materiais escolares no ensino obrigatório;
- Garantam a existência de todos os meios materiais e humanos para o acompanhamento efetivo e específico às crianças e jovens em situação de risco;
- Criem gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas multidisciplinares que acompanhem os alunos e respetivas famílias;
- Assegurem as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo da lei sobre educação sexual em todas as escolas dos ensinos básico e secundário.
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