Em 13 de Junho de 2012, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou a Recomendação CM/Rec(2012)6, sobre proteção e promoção dos direitos das mulheres e raparigas com deficiência, com a contribuir para a execução do Plano de Ação do Conselho da Europa para as Pessoas com Deficiência - 2006-2015, particularmente, nos seus aspetos transversais, na esteira do contemplado no ponto 4.2 ( Mulheres e raparigas com deficiência/incapacidade),
Perante a constatação de que as mulheres e raparigas com deficiência são vítimas de dupla discriminação, tendo por base a deficiência e o género, situação que dificulta a sua participação nos diversos domínios da sociedade e exercício dos seus direitos em igualdade com os restantes cidadãos, esta Recomendação vem identificar medidas a ter em conta pelos Estados-Membros, aquando do desenvolvimento das politicas e dos programas "mainstream" sobre a deficiência, que se inserem nas seguintes áreas de intervenção:
- Legislação para a igualdade e não-discriminação;
- Dados estatísticos;
- Participação na vida política e pública;
- Educação e formação;
- Emprego e situação económica;
- Cuidados saúde e reabilitação;
- Acesso à proteção social e serviços sociais;
- Direitos sexuais e reprodutivos, maternidade e vida familiar;
- Acesso à justiça e proteção de abuso e violência;
- Participação na cultura, desporto, lazer e turismo;
- Sensibilização e mudança de atitudes.
Pode consultar em anexo:
In: INR
Sem comentários:
Enviar um comentário