Atendendo ao disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da Criança, bem como os princípios e orientações plasmadas no Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, celebrado em 19 de dezembro de 1996, foi outorgado entre os Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade, da Juventude e do Desporto e o Instituto de Apoio à Criança um Protocolo de Cooperação que visa a «obtenção de respostas integradas no domínio de apoio às crianças e jovens, em particular as que são vítimas de maus tratos, abandono ou outras situações de risco».
Considerando a necessidade de garantir o acompanhamento e avaliação da execução do supracitado protocolo outorgado, pelo Despacho n.º 7288/2012 procede-se à constituição da Comissão de Acompanhamento e Avaliação da execução do protocolo de cooperação para apoio a crianças e jovens.
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