A Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, publicada hoje, aprova a Estratégia Portugal 2030 enquanto referencial principal de planeamento das políticas públicas de promoção do desenvolvimento económico e social do País.
A primeira agenda temática visa garantir a sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de inclusão. Do articulado, destaca-se:
3.1.2 - Promoção da inclusão e luta contra a exclusão
Este domínio estratégico visa promover uma sociedade coesa e mitigar os riscos de exclusão.
De facto, os indicadores relativos ao risco de pobreza e exclusão social revelam a necessidade de intervenção sobre este domínio estratégico para mitigar a manifestação dos diversos riscos sociais, com particular enfoque os decorrentes da situação de desemprego, promovendo uma sociedade inclusiva e coesa. Também os impactos da pandemia e da profunda crise económica associada, com o aumento da presença de situações de desemprego e subemprego, justificam uma atenção reforçada a esta dimensão.
As intervenções incidirão fundamentalmente sobre os grupos com maiores riscos de exclusão e com particular incidência nos mais vulneráveis.
Prosseguindo o objetivo identificado, as políticas públicas envolverão os seguintes eixos de intervenção:
. Promover o emprego, a empregabilidade e a inclusão de todos, com uma especial atenção aos grupos mais vulneráveis;
. Promover a criação do próprio emprego, de empresas e o empreendedorismo social;
. Promover a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade (PDCI);
. Promover o combate à pobreza e exclusão social.
Estas intervenções têm como metas a redução da taxa de desemprego e, em particular, da taxa de desemprego de longa e de muito longa duração e o aumento da taxa de cobertura das prestações de desemprego, o reforço da proporção de PDCI em educação, formação ou empregadas, erradicar as carências habitacionais graves, a redução das taxas de risco e de intensidade de pobreza e a redução da taxa de privação material, tendo presente que tais indicadores têm tendência a agravar-se em contextos de crise económica.
Relativamente à promoção do emprego, da empregabilidade e da inclusão, as intervenções partem do reconhecimento de que existe uma relação simbiótica entre exclusão do mercado de trabalho e risco de exclusão social, assim como uma maior exposição ao risco de pobreza e exclusão social está tipicamente associada à exclusão do mercado de trabalho e à situação de desemprego, fenómenos agravados com a atual crise de saúde pública. A resposta, com o duplo cariz preventivo e reparador, exige medidas ativas de proteção e de promoção do emprego e de prevenção do desemprego e do afastamento prolongado do mercado de trabalho, associadas a uma melhoria da proteção dos desempregados, através do reforço da cobertura das prestações de desemprego, em particular junto dos desempregados de longa e muito longa duração e dos trabalhadores independentes, e da melhoria da articulação entre a atuação do serviço público de emprego e dos serviços da segurança social e outros organismos com atuação na área da saúde e da proteção social, bem como o reforço da capacitação dos serviços públicos de emprego e restantes agentes do mercado de trabalho; a promoção da ativação e inclusão dos desempregados, em particular dos desempregados de longa e muito longa duração, dos menos qualificados e de outros públicos vulneráveis afastados do mercado de trabalho; a promoção das competências sociais, a empregabilidade e a integração no mercado de trabalho de outros grupos vulneráveis; a promoção da cultura, do turismo, do lazer, da participação e da educação, enquanto instrumentos de inclusão social.
O eixo de intervenção de promoção da criação do próprio emprego, de empresas e do empreendedorismo social constitui uma resposta relevante de ativação e de inclusão de desempregados e/ou inativos e, portanto, de luta contra a exclusão, envolvendo o apoio à criação do próprio emprego através de projetos empresariais de pequena dimensão e o reforço de competências na área do empreendedorismo, por via de apoios à incubação vocacionados para estes públicos e realidades, e à criação de mecanismos de financiamento e programas de capacitação; e o fomento da criação de novos projetos das diferentes tipologias da economia social, estimulando um conjunto extenso de atividades económicas com grande capilaridade, para reforçar o trabalho em rede de base territorial e para potenciar condições favoráveis à implementação de respostas adequadas e sustentáveis face aos desafios económicos, sociais, culturais, ambientais e territoriais. As respostas da economia social, enquanto mecanismos de inclusão e luta contra a exclusão, devem ser ajustadas às especificidades dos territórios, estando as intervenções desenvolvidas no âmbito deste eixo articuladas com as abordagens territoriais, nomeadamente os territórios urbanos deprimidos ou territórios de baixa densidade/interior, identificadas na agenda temática 4.
No que respeita à inclusão das PDCI, embora tenha sido significativo o avanço no sentido da sua inclusão, há ainda um longo caminho a percorrer, configurando-se a necessidade de sensibilizar cada vez mais o conjunto da sociedade, de reforçar e consolidar as medidas de política estruturantes, assegurando nomeadamente as condições para a sua plena implementação, para dar resposta às necessidades que se vão constituindo ou tornando mais evidentes. As intervenções a desenvolver relativamente às PDCI envolvem a garantia de melhor qualidade no sistema de educação e formação profissional; a promoção da empregabilidade; a garantia e aprofundamento da inclusão social; a melhoria dos seus rendimentos, nomeadamente por via do aprofundamento da prestação social para a inclusão; a garantia de melhores acessibilidades; e a capacitação de organismos, públicos estratégicos e a opinião pública para as questões da deficiência. Cruzando esta temática com a das desigualdades, importa em todas as medidas anteriores valorizar as dimensões de luta contra a discriminação e contra a violência doméstica e de género.
Relativamente à promoção do combate à pobreza e exclusão social, as intervenções envolvem o combate à pobreza e à privação, renovando e robustecendo em particular as abordagens integradas territoriais de combate à pobreza (e. g. rede social), o combate à pobreza monetária, por via do aumento dos rendimentos monetários mais baixos (considerando medidas ao nível do salário mínimo, complemento solidário para idosos, indexante de apoios sociais, pensões, rendimento social de inserção), o combate à pobreza infantil, nomeadamente com o reforço do abono de família até aos 6 anos, e a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos mais vulneráveis, a compensação dos obstáculos e garantia do acesso a bens e serviços básicos, com a consolidação da política de mínimos sociais e o apoio à redução dos custos com bens e serviços essenciais (como a eletricidade, transportes, habitação, etc.), mitigando por essa via a ligação entre a pobreza monetária e a privação material.
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