Foi hoje publicada a Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro, com as Grandes Opções do Plano para 2017. Na área da educação, destacam-se algumas referências:
Redução do insucesso e do abandono escolar precoce
No que se refere aos jovens, importa promover o sucesso escolar em todos os níveis de ensino e combater o abandono escolar, ao mesmo tempo que se generaliza o nível secundário como patamar mínimo, assumindo as qualificações como cruciais para o aumento da empregabilidade e da competitividade de Portugal, assentes na ciência, na cultura e no conhecimento. Neste sentido, destacam-se as seguintes linhas estratégicas de ação, iniciadas em 2016 e prosseguidas em 2017-2019:
. Expansão da rede do pré-escolar, contribuindo assim para a universalização efetiva do acesso, a partir dos 3 anos, que se pretende atingir durante a legislatura. Assegurar-se-á, paralelamente, a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos da educação pré-escolar, da rede pública e solidária;
. Implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, lançado em 2016, baseado no desenvolvimento dos planos de promoção do sucesso educativo elaborados pelas escolas a partir de diagnósticos locais de problemas e respostas. Para além da prevenção de riscos de insucesso, da formação de docentes e das ações dos planos, o programa prevê formas de articulação com os municípios;
. Reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, não só através de ações pedagogicamente orientadas, tendentes à redução do número de alunos por turma, mas também através da implementação do Programa de Tutorias no Ensino Básico, que abrangerá cerca de 25 mil alunos, num total de 10 mil horas semanais;
. Concretização, na sua plenitude, do novo Modelo Integrado de Avaliação do Ensino Básico, que assume as provas, designadamente as provas de aferição (2.º, 5.º e 8.º ano), como instrumentos de melhoria das aprendizagens e não como processos que fomentam a exclusão de alunos, apostando na dimensão formativa da avaliação e na complementaridade entre a avaliação interna e externa.
Ainda no âmbito da promoção do sucesso educativo, pelo reforço do papel da escola na promoção da igualdade de oportunidades e no fomento da mobilidade social, importa destacar as seguintes medidas:
. Atribuição de manuais escolares gratuitos aos cerca de 80 mil alunos inscritos no 1.º ano do ensino básico. Complementando o congelamento dos preços dos manuais, esta medida insere-se no objetivo, mais vasto, de estender a gratuitidade dos manuais a todos os anos do 1.º ciclo do ensino básico;
. Reforço dos apoios ao nível da Ação Social Escolar, instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos;
. Reforço da inclusão de alunos com Necessidades Educativas Especiais, assegurando o aumento da sua presença nas atividades de turma, melhorando o sistema de avaliação e adequando a formação de técnicos e docentes.
A aposta na valorização do ensino público passa não só pelo investimento no edificado, no âmbito do qual se estima a contratualização de mais de 200 obras a partir de 2017, mas também pela promoção de uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, de modo a atenuar as transições entre ciclos, desenvolvendo uma maior diversificação e flexibilização curriculares e valorizando a função docente:
. Implementação das Orientações Curriculares na Educação Pré-escolar e desenvolvimento de um perfil de competências do aluno ao final de 12 anos de escolaridade;
. Diversificação e qualificação da oferta formativa no ensino secundário, rejeitando a dualização precoce e apostando no ensino profissional, sobretudo ao nível do secundário, sem deixar de assegurar a permeabilidade entre vias de ensino. Nestes termos, procurar-se-á um reforço do ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho, a gestão flexível do currículo e a diversificação dos percursos formativos de dupla certificação;
. Emissão de Novos Certificados, com referência a atividades não curriculares desenvolvidas pelos alunos, nomeadamente as que concernem ao seu envolvimento em projetos de cidadania, grupos de interesse (arte, desporto, clubes, etc.) e à participação em órgãos de gestão das escolas.
Inovação do sistema educativo
A aposta na modernização da economia, enquanto eixo central da competitividade, da coesão social e da afirmação internacional do País, pressupõe uma aposta clara na inovação educativa, bem como na valorização do conhecimento e da cultura, pilares essenciais de um modelo de desenvolvimento sólido e perdurável, capaz de assegurar futuro e prosperidade a Portugal. No âmbito da inovação educativa, devem sublinhar-se as seguintes ações:
. Implementação de um programa nacional para a inovação na aprendizagem, viabilizando iniciativas mobilizadoras de escolas e agrupamentos de escolas, através do Projeto Escolas Inovadoras, orientado para modelos de autonomia reforçada e aliando a ausência de retenções a instrumentos de gestão flexível (currículo, espaços, organização de turmas e calendário escolar);
. Criação, disseminação e utilização de recursos digitais educativos, que valorizem os processos de aprendizagem e contribuam para o desenvolvimento de comunidades de prática com autores, produtores, professores, pais e alunos;
. Reforço da utilização das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a apreensão, desde cedo, de práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias. Será revista a disciplina de TIC, de modo a introduzir novas competências (como a programação) e assim aproximando o processo educativo das dinâmicas sociais e profissionais do nosso tempo;
. Implementar um processo de simplificação na administração central do Serviço Nacional de Educação, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condições de dedicação das escolas à suas atividades fundamentais. Este processo permitirá uma melhor eficácia no planeamento, avaliação e regulação do sistema.
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