Grandes Opções para 2023-2026 na área da educação

A Lei n.º 38/2023, de 2 de agosto, aprova a Lei das Grandes Opções para 2023-2026 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Do articulado, retiram-se os aspetos mais diretamente implicados com a Educação.

4 — Boa governação

4.5 — Pacto social para a educação

Para tanto será procurada uma convergência estratégica nos eixos seguintes: 

• autonomia das escolas, descentralização e desburocratização; 
• garantir os professores necessários à missão da escola pública; 
• reforçar a participação dos alunos.

Neste domínio, concretizando o pacto para a educação, durante 2022 justifica destaque a aprovação e a celebração do Acordo de Compromisso com a ANMP, no âmbito do qual o Governo, além de atualizar a comparticipação das refeições escolares, reforçou o valor disponibilizado para a manutenção das escolas e assumiu iniciar as intervenções nas escolas cujas reconstrução ou requalificação foram identificadas como prioritárias.

O alargamento nos últimos anos do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores tem vindo a contribuir para os resultados em termos de sucesso escolar. A resposta das comunidades educativas aos desafios suscitados pela crise pandémica revelou, numa situação inesperada e difícil, que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local e às circunstâncias. Assim, e em relação à autonomia das escolas, descentralização e desburocratização, o Governo irá:

• Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia.
• Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade.
• Acompanhar a conclusão do processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas e assegurando a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários.
• Reduzir as tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes.

Nos anos mais recentes tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, aumentando o seu número e melhorando a sua situação profissional, nomeadamente em termos de vinculação, de progressão na carreira e de formação contínua. Apesar deste investimento, o diagnóstico de necessidades de docentes a curto e médio prazo indica a necessidade de se continuar e até de se ampliar o esforço, de modo a garantir à escola pública os professores em quantidade, qualidade e motivação adequadas à sua missão. Para assegurar o pacto social para a educação, o Governo irá também:

• Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zona pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado).
• Estabelecer um contrato-programa com instituições de ensino superior para desenvolver um modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confira capacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágios profissionais, que voltarão a ser remunerados.
• Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência, mediante condições de estabilidade, e rever o regime de habilitações para a docência.
• Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidos às zonas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.

Considerando que a escola pública é um instrumento fundamental da formação cívica, esse espaço deve estimular e promover a participação dos jovens, de modo a envolvê-los no processo de definição de medidas de política educativa e a capacitá-los para a intervenção no espaço público, portanto para a democracia. Na prossecução deste objetivo, o Governo irá:

• Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar.
• Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas.
• Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática. Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com indisciplina, assédio e violência.
• Promover a autonomia associativa dos estudantes, de modo a existirem associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, sem esquecer a capacitação dos dirigentes respetivos.

7 — Terceiro desafio estratégico: desigualdades

7.4 — Educação

No setor educativo, as desigualdades socioeconómicas continuam a ser o principal preditor do insucesso escolar. Reconhecendo a necessidade de tornar menos desiguais as condições de acesso e de sucesso na escola, o Governo continuará a aposta na inclusão de todos os alunos, abandonando conceções de escola centradas numa segregação dos que têm mais dificuldades. O Programa Nacional para a Promoção do Sucesso Escolar, instituído em 2016, assumiu que o êxito não se traduz apenas numa melhoria estatística dos resultados, mas fundamentalmente na avaliação da qualidade do que se aprende, pelo que se desenharam estratégias integradas assentes em princípios como a diferenciação pedagógica, a identificação de competências -chave, inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a melhoria qualitativa dos instrumentos de aferição, a melhoria e diversificação das estratégias de aprendizagem e, sobretudo, a ação ao primeiro sinal de dificuldade.

(…) O Governo vai responder a estes desígnios por via de quatro eixos de intervenção:

• Combater às desigualdades através da educação;
• Melhoria das aprendizagens; (…)

Com vista a combater as desigualdades através da educação e melhorar as aprendizagens, em 2022 o Governo deu continuidade à implementação do Plano de Recuperação das Aprendizagens, permitindo às escolas reforçar as horas de apoio educativo, aumentar o apoio tutorial e psicossocial aos alunos ou aderir à rede de Clubes Ciência Viva nas escolas. O Orçamento do Estado para 2023 prevê também a criação de uma bolsa de estudos aos 2800 alunos dos 33 concelhos do interior que têm de se deslocar para outros concelhos para frequentar o ensino secundário. (…)

No combate às desigualdades através da educação passa pela escola inclusiva, que, como o Plano 21|23 Escola+ prevê, será robustecido pela capacitação das escolas e com novos programas de apoio às aprendizagens e ao desenvolvimento de competências socioemocionais. Este caminho será continuado através das seguintes medidas:

• Consolidar os apoios tutoriais, generalizando-a a todos os alunos com dificuldades atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da pandemia. Dar continuidade ao reforço das políticas de Ação Social Escolar, estabelecendo-as como ferramentas fundamentais de combate às desigualdades e ao insucesso escolar.
• Reforçar a orientação vocacional dos alunos, garantindo que as escolhas dos percursos concorram para a promoção do sucesso escolar.
• Implementar um Programa de Apoio a famílias vulneráveis, de base autárquica.
• Concluir o processo de renovação do Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária.
• Continuar a produção de indicadores que elejam a mobilidade social e a promoção da equidade como um dos principais instrumentos de avaliação da qualidade das escolas.

Para a melhoria das aprendizagens, o Governo irá:

• Investir na formação científico-pedagógica dos professores, em particular nas didáticas específicas, na atualização científica, na utilização de recursos digitais e ambientes inovadores de aprendizagem.
• Concluir as Orientações Pedagógicas para a Creche.
• Criar mecanismos para que se possam identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, para desenvolver imediatamente estratégias que evitem o avolumar de problemas.
• Divulgar práticas pedagógicas de qualidade, fomentando a partilha entre escolas das estratégias que melhor garantem a construção de conhecimentos e o desenvolvimento de competências.
• Concluir o processo de modernização e atualização do ensino da matemática, incluindo o ensino da computação.
• Aprofundar, nas escolas, a literacia em saúde e bem-estar.
• Dar continuidade ao programa de transição digital na educação, através do reforço previsto no PRR de instrumentos e meios de modernização tecnológica (infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da Internet das escolas, manutenção de equipamentos e redes).
• Promover a generalização das competências digitais de alunos e dos professores.
• Modernizar o Ensino Profissional, mediante a criação dos Centros Tecnológicos Especializados e aprofundando a adequação da oferta às necessidades sociais, locais e das empresas.
• Reforçar o Plano Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, especialmente ao nível do ensino secundário, onde se encontra o principal foco de insucesso.
• Concluir a revisão do Catálogo Nacional de Qualificações, flexibilizando e adaptando -o a novas necessidades e qualificações emergentes, atualizando também os referenciais de formação, para garantir uma maior relevância das aprendizagens.
• Erradicar as bolsas de analfabetismo e promover a aprendizagem da língua portuguesa junto das comunidades imigrantes através de planos conjuntos entre escolas-municípios-delegações do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). (…)

8 — Quarto desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e da inovação

8.2 — Conhecimento, competências e qualificações

Destaque ainda para a implementação do programa Escola Digital, com a atribuição de equipamentos informáticos para mais de 1 milhão de alunos e professores. O ano letivo 2022 -2023, o primeiro a abrir com universalização de computadores pessoais e conectividade móvel, com todas as escolas a desenvolverem um Plano de Ação para o Desenvolvimento Digital, fica também marcado pela integração do pensamento computacional em Matemática e pela realização de provas de aferição em suporte digital. Decorre ainda o alargamento da conectividade da Rede Alargada da Educação, estando a ser criados cerca de 1300 Laboratórios de Educação Digital e instalados equipamentos de projeção em 40 000 salas. Em simultâneo, decorre o programa Academia Digital para Pais (3.ª edição) em 204 escolas, abrangendo cerca de 4200 adultos em cursos de Competências Digitais Básicas, de Segurança e Cidadania Digital e de Consumidor Digital.

(…) o Governo prosseguirá a sua ação no sentido de:

· Promover e acelerar a transição digital da educação em todos os níveis de ensino, lançando um amplo programa de digitalização para as escolas, garantindo a generalização das competências digitais de alunos e professores, apostando na digitalização dos manuais escolares e outros instrumentos e recursos pedagógicos.