Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, procede-se à revisão e à aprovação dos princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».
O Conselho de Ministros resolve determinar que o INCoDe.2030 tem como objetivo melhorar o nível de competências digitais dos portugueses, colocando, assim, Portugal ao nível dos países europeus mais avançados nesta dimensão, num horizonte temporal que se estende até 2030 e que promova os seguintes dez desafios, com destaque para:
- A transição digital da educação com base na capacitação de alunos e docentes na diversificação de meios, metodologias e recursos educativos, garantindo um ensino que fomenta a inclusão, a literacia digital, a literacia da informação e a promoção do desenvolvimento das competências necessárias ao exercício da cidadania e inserção profissional;
- A transição digital como fator de inclusão de pessoas com deficiência tendo em vista não apenas as acessibilidades digitais a conteúdos e informação, como também garantir em condições de igualdade o acesso à educação, à formação profissional, à empregabilidade e às competências digitais na administração pública, nas entidades do setor social, nas empresas, na investigação e desenvolvimento e na produção de conhecimento.
Para o Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030», adiante designado por INCoDe.2030 concorrem as seguintes iniciativas da responsabilidade de diferentes áreas governativas, sem prejuízo de outras que venham a ser adicionadas posteriormente:
- Programa «Escola Digital» que tem por objetivo a transformação digital das escolas, de modo a garantir: i) distribuição universal de computadores com conetividade móvel a alunos e professores; ii) Formação de professores e criação de planos de transformação digital em cada agrupamento escolar; e iii) recursos digitais, nomeadamente manuais, recursos pedagógicos e plataformas colaborativas.
Meta para 2023: Universalização dos equipamentos individuais.
Área governativa responsável: Educação.
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