Governo abre a porta a que o ensino secundário passe a ser pago

Começo por referir que esta questão me preocupa. Preocupa-me, sobretudo, pela realidade socioeconómica das famílias dos alunos que conheço, principalmente daqueles que apresentam necessidades educativas especiais, e pela aparente inversão constitucional do acesso à educação. Não basta decretar o alargamento da educação obrigatória, mas deve-se, acima de tudo, garantir e criar condições para que esta se possa materializar. Nesse sentido, partilho uma parte da notícia do Público online sobre a análise constitucional desta temática.

O constitucionalista Costa Andrade considera que a cobrança de taxas de acesso ao ensino secundário não é inconstitucional. “Ao estabelecer a obrigatoriedade da frequência do secundário, a lei andou à frente da Constituição, porque esta só garante a gratuitidade universal no básico”, (...). Em relação aos restantes graus de ensino, precisou, “a CR diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade, o que significa que esta depende dos meios de que o Estado dispõe”.

“Ora, o Estado somos nós, os contribuintes, e há limites à compressão fiscal. Até que ponto é que a sociedade está disposta a pagar ainda mais impostos para assegurar as prestações sociais?”, questiona. Na sua perspetiva, o Estado está obrigado, sim, “a criar condições de igualdade de oportunidades no acesso ao ensino secundário e superior, o que significa que tem a obrigação de suportar a gratuitidade deste no caso das famílias que não têm possibilidade de o pagar e na medida em que não têm essas possibilidade”. 

Também o constitucionalista Bacelar Gouveia sublinha a separação que o texto constitucional faz entre ensino básico – “em relação ao qual a Constituição estabelece a regra de ser absolutamente gratuito” – e os ensinos secundário e superior para os quais a Constituição “não é taxativa” e “apenas diz que o Estado deve estabelecer progressivamente a gratuitidade. O progressivamente aqui é adaptável em função das condições económicas e sociais”, frisa (...).

Bacelar Gouveia entende que cobrar o ensino secundário é um assunto que tem de ser visto com “delicadeza, proporcionalidade e igualdade”, e que a introdução de uma taxa moderadora deve ter em consideração que os alunos do secundário ainda não têm rendimentos próprios e que “pode ser difícil para as famílias cumprirem com o ensino secundário obrigatório que não seja gratuito”.

Desigualdades e abandono

O ex-ministro da Educação socialista Júlio Pedrosa sublinha as desigualdades do país. “Estamos a dar um passo no sentido inverso àquele que devemos dar. A educação secundária deve ser de grande qualidade, na fase em que estamos deve crescer o acesso à educação secundária através da educação profissional e isso deve ser aberto aos portugueses em geral, sem condicionalismos”, defende.

“O que o primeiro-ministro defendeu ontem [quarta-feira] foi não só que as famílias devem passar a pagar o ensino e a escolaridade que é obrigatória até ao 12.º ano – recordo que no superior as famílias já pagam e de que maneira –, mas provavelmente também as misericórdias, através da passagem de transferência de responsabilidade na educação para outras entidades que não o Estado”, interpreta Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof. É a “destruição da escola pública”, pelo menos como a Constituição a consagra, alerta.

João Dias da Silva, secretário-geral da FNE, também se mostra apreensivo e considera preocupante a introdução de propinas no secundário, sobretudo num país com baixas qualificações e onde 32% dos alunos pertencem a famílias de “muito baixo” estrato social, económico e cultural. “Esta situação vai fazer com que em vez de se combater o abandono escolar se esteja a criar condições para promovê-lo, que os nossos jovens abandonem a escola por incapacidade das famílias em os manter no sistema educativo sobretudo ainda tendo de pagar para o frequentar”, alerta. Dias da Silva defende ainda que o “Estado tem a responsabilidade de oferecer a escolaridade obrigatória gratuita”.

“À partida, não me parece que, pelo facto de ser obrigatório [o ensino secundário] seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos”, avalia Bacelar Gouveia, ainda que admita que a obrigatoriedade do ensino secundário possa colocar problemas na introdução de taxas moderadoras.

Para Júlio Pedrosa o caminho não se faz desinvestindo na educação e há outras soluções que não passam por taças moderadoras mas por gerir e administrar de forma mais eficiente a oferta de escolas, referindo, a título de exemplo, a necessidade de readequar a rede escolar ao que foram as migrações internas da população nas últimas décadas.

Durante a entrevista, Pedro Passos Coelho disse que a Constituição da República permite mais alterações às funções do Estado no sector da educação do que no da saúde. "Isso dá-nos aqui alguma margem de liberdade, na área da educação, para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal directa que é assegurada pelo Estado. Do lado da saúde temos menos liberdade para isso", considerou.

(Excerto da notícia do Público online.)

Entretanto, outro constitucionalista, considerado o pai da atual CRP, já se pronunciou a favor da inconstitucionalidade da medida.

O constitucionalista Jorge Miranda considera “manifestamente inconstitucional” a possibilidade de taxar o acesso ao ensino secundário, mas frisa que, mais do que com esse facto, está preocupado com “a enorme insensibilidade do Governo em relação à situação educacional e cultural do país”.

“Não tenho a mínima dúvida – na Constituição, a gratuitidade está relacionada com a obrigatoriedade e, a partir do momento em que o ensino secundário passa a ser obrigatório, tem necessariamente de ser, também, gratuito”, afirmou Jorge Miranda (...). Contribui para esta sua convicção o facto de na Constituição da República Portuguesa estar prevista a “progressiva gratuitidade”, numa lógica que, frisa, “é de alargamento e nunca de retracção”.

O constitucionalista disse que, no entanto, “ser ou não inconstitucional nem é o mais significativo nesta discussão”. “Apesar do esforço que tem sido feito, ainda há muito, muito a fazer em termos de qualificações, e essa é uma medida que com toda a certeza iria contribuir para o abandono escolar e para o empobrecimento cultural do país. Seria muito grave”, afirmou.

(Texto atualizado às 18h00, com outra notícia do Público online.)