Há decretos que mudam escolas e decretos que mudam organigramas. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 208/2026, de 3 de novembro, que altera o regime jurídico da educação inclusiva, vale a pena começar pelo que merece aplauso e terminar com a premissa que verdadeiramente importa, ou seja, compreender se o problema da educação inclusiva em Portugal é de arquitetura legal ou de recursos, tempo e formação.
Preservar o paradigma de 2018, que trocou a lógica médica por uma abordagem pedagógica, foi a decisão certa, e a avaliação externa concluída em dezembro de 2025 di-lo sem ambiguidade. É positivo deixar de tratar a diferenciação pedagógica como “medida” (é a matriz da ação docente, não um apoio a mobilizar) e a fusão de vários documentos num só, aliviando equipas sufocadas em papel. A monitorização ajuda a aferir a eficácia das respostas e não apenas o cumprimento de procedimentos.
A clareza conceptual continua frágil. Quando as barreiras são descritas como resultado da interação entre o aluno e o contexto, o problema desliza, sem se dar por isso, para o aluno. O desenho universal para a aprendizagem diz que se removem barreiras antes, enquanto a lógica das medidas indica que se mobilizam respostas depois. Entre as duas, e sem uma linguagem comum nos diplomas que se sucedem, as escolas continuam a procurar “caixinhas” onde encaixar crianças. E o modelo “multinível”, na literatura, designa uma organização preventiva que parte da turma, não medidas aplicadas a alunos sinalizados um a um. Este modelo, como está a ser usado, está incompleto, continua conceptualizado de forma híbrida, sem cumprir a sua função de organização de serviços e recursos, nem a pedagógica que lhe colaram.
A arquitetura de organização de serviços é o ponto mais sensível. O diagnóstico das avaliações externas é consistente e aponta para uma escassez crónica de recursos humanos especializados no terreno e fraca articulação entre educação, saúde e segurança social. A resposta foi acrescentar um patamar de coordenação fora da escola. Sem poder vinculativo sobre outros serviços nem orçamento próprio, arrisca-se a ser mais um intermediário: a escola deteta, a equipa interna analisa, a equipa local articula, a resposta regressa à escola. Mais um nível, mais prazos, mais papel. Nada garante, para já, formação específica a quem vai integrar estas estruturas antes de entrar em funções. Quem já fez uma avaliação sabe que ela não cabe em prazos administrativos rígidos.
Há ainda o gestor de apoio à inclusão. Um interlocutor para casos complexos é, em teoria, uma boa ideia. Na prática, o risco é conhecido, quando o acompanhamento passa a ser “do gestor”, o professor titular deixa de se sentir corresponsável e a inclusão volta a ser tarefa de especialista. Se a figura não vier acompanhada de uma definição clara das responsabilidades de cada docente, e do papel do professor de educação especial, troca-se uma ambiguidade antiga por outra mais consequente.
Diz-se nas escolas, com cansaço lúcido, que é preciso “gente, não gráficos”. Têm razão. Há alunos a aguardar anos por um produto de apoio que, quando chega, já não lhes serve. Nenhum diploma produz efeitos sem três condições que não se criam por decreto, e que, de forma sucinta, apontam para profissionais estáveis nos quadros das escolas, em vez de estruturas externas que visitam, tempo letivo e não letivo para trabalho colaborativo, e formação – inicial, com a inclusão infundida em todo o currículo, contínua e em contexto, especializada com horas suficientes. Sem isto, qualquer regime, por melhor que seja, vive de boa vontade.
Defendo que a educação é um bem público e um direito humano, e que a educação inclusiva se mede nas escolas e não no Diário da República. Os remendos legislativos sucessivos têm a virtude de mostrar intenção. Mas falta-lhes a capacidade de mostrar investimento, e é o investimento, não a intenção, que chega aos alunos. Perante isto, é fundamental que a inclusão deixe de ser um desenho institucional e passe a ser uma presença real, estável e qualificada, ao lado de cada professor.
Nelson Santos
Fonte: Sapo
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