A Lei n.º 31/2026, de 14 de julho, reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.
A lei estabelece o alargamento da resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida independente (MAVI), mediante a celebração de novos acordos de cooperação e o aumento de número de horas de assistência pessoal contratualizadas ao abrigo dos acordos já existentes.
A presente lei determina ainda a garantia da gratuitidade do acesso a esta resposta social.
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