As novas regras do Regime Jurídico da Educação Inclusiva vão avançar nas escolas a partir de Janeiro de 2027, após a publicação de legislação complementar, como informou o Governo em comunicado enviado às redacções esta quinta-feira, após a reunião do Conselho de Ministros. A proposta de revisão deste regime tinha sido colocada em consulta pública (foram recebidos 492 contributos) no fim de Junho e foi agora aprovada. Entre as medidas a avançar está a criação de Sistema Nacional de Apoio à Inclusão (SNAI), como o PÚBLICO noticiou, que vai consistir numa “resposta contínua até ao fim da escolaridade obrigatória, com articulação intersectorial para garantir respostas integradas” neste campo. De acordo com o último balanço, a educação inclusiva abrangia quase 100 mil alunos. Em conferência de imprensa, o ministro Fernando Alexandre defendeu que o que “aconteceu na educação inclusiva nos últimos anos em Portugal é um caso de sucesso”, apesar de admitir que existem falhas, sobretudo, no campo da operacionalização.“De qualquer maneira, ele [regime de educação inclusiva] tem falhas, sobretudo, do ponto de vista da operacionalização. Isto é, a forma como são identificados os alunos que têm necessidades específicas e a forma como são tomadas as medidas adicionais para esses alunos é muitas vezes ad hoc, discricionária e leva também a situações de iniquidade”, justificou o governante.
Em comunicado, em Junho, a tutela tinha já defendido que a criação do SNAI é uma “das alterações [ao regime jurídico] com maior valor estratégico”, já que vem responder “a uma insuficiência estrutural do sistema actual”. Aliás, esta revisão surge na sequência de, em Fevereiro, uma equipa do Instituto Universitário de Lisboa (Iscte) ter concluído numa avaliação externa que a educação inclusiva em Portugal sofre de um “subfinanciamento estrutural”, sendo uma área da educação que se debate com falta de professores, assistentes operacionais e materiais.
O SNAI vai constituir-se no terreno como uma rede regional multidisciplinar, integrando os sectores da Educação, Saúde e Segurança Social, adiantou Fernando Alexandre, para completar: “Vai permitir fazer uma avaliação com critérios que são claros e equitativos em todo o território.”
Entre as medidas destacadas esta quinta-feira pelo Governo constam ainda a criação da figura do Gestor de Apoio à Inclusão, um responsável pela coordenação do percurso da criança ou jovem, para responder à dispersão de responsabilidades no acompanhamento dos processos mais complexos. Se nada mudar nesta alteração face à proposta que foi colocada em consulta pública, este gestor deverá ser o elemento da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva ou da Equipa Local de Apoio à Inclusão, “designado em função do perfil e das necessidades identificadas”.
Continuação da notícia em Público
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