Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025

Foi publicado o Despacho n.º 5549/2025, de 16 de maio, que determina as verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2025.

1 - É afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2025, a verba global de € 33 700 000 disponibilizada pelos Ministérios da Educação, Ciência e Inovação, da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 - Para efeitos do presente despacho, são considerados produtos de apoio os produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência.

3 - A verba referida no n.º 1 destina-se a financiar os produtos de apoio, nos seguintes termos:

a) A verba de € 700 000 disponibilizada pelo Ministério Educação, Ciência e Inovação, destina-se a financiar os produtos de apoio de acesso ao currículo, prescritos pelos Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação;

b) A verba de € 14 000 000 disponibilizada pelo Ministério da Saúde, destina-se a financiar os produtos de apoio prescritos às pessoas com deficiência nas unidades hospitalares designadas pela Direção-Geral da Saúde;

c) A verba de € 19 000 000 disponibilizada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, destina-se:

i) Até € 15 000 000 a financiar produtos de apoio prescritos pelos centros de saúde e centros especializados designados pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);

ii) Até € 4 000 000 a financiar produtos de apoio indispensáveis à formação profissional e ao emprego, incluindo o acesso aos transportes, através dos centros de emprego ou centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

4 - Os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio no âmbito do SAPA, constam do Despacho n.º 7225/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2015, do presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

5 - Sem prejuízo do disposto nos procedimentos gerais referidos no número anterior, para os doentes internados em unidades hospitalares, os produtos de apoio devem ser-lhes prescritos antes da alta médica e fornecidos diretamente para utilização fora do internamento hospitalar.

6 - Quando prescritos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os produtos de apoio consumíveis:

a) Das subclasses 09 15 - produtos de apoio para traqueostomia, 09 18 - produtos de apoio para ostomia, 09 24 - sistemas de drenagem de urina e 09 27 - produtos coletores de urina, são dispensados em farmácias de oficina, através da prescrição médica obrigatória pelo sistema de Prescrição Eletrónica Médica;

b) Da subclasse 09 30 - produtos de apoio para absorção de urina e fezes, para além de poderem ser disponibilizados pelos hospitais nos termos do disposto no n.º 6, são fornecidos ou reembolsados pelas unidades de cuidados de saúde primários, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

7 - Quando os produtos de apoio referidos no número anterior, forem prescritos nos centros especializados designados pelo ISS, I. P., aplicam-se os procedimentos em vigor, sendo os respetivos encargos suportados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

8 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.