Ontem, a Assembleia da República aprovou alterações ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, decorrentes dos pedidos de apreciação parlamentar solicitados pelo PCP e pelo BE.
Para aceder às alterações e à versão atualizada do diploma, clicar em "Regime Jurídico da Educação Inclusiva".
Esta versão tem valor jurídico apenas após a sua publicação em Diário da República.
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