quarta-feira, 27 de junho de 2012

Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. Do articulado do normativo, destaco apenas os aspetos mais particulares com implicações nos docentes de educação especial.

O diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

O diploma aplica-se à generalidade das modalidades de educação escolar, excetuando-se , entre outras, a seguinte modalidade de educação escolar que constitui objeto de diplomas próprios: c) Instituições de educação especial abrangidas pela Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 281/2009, de 6 de outubro.

Para efeito da graduação profissional dos docentes de carreira com formação especializada em educação especial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do ECD, é aplicado o disposto no n.º 1, relevando para a classificação profissional a graduação obtida no curso de especialização (n.º 4 do art. 11º). 

2 comentários:

Anónimo disse...

Não percebo o nosso ministério, nem sei se é legal toda a sua atuação.
Em 2010/2011, quem tivesse muito bom ou excelente, subia 1 a 2 pontos na graduação profissional. Agora esse muito bom ou excelente de nada valem.
Era tão bom poder ter alguma confiança nas leis elaboradas por quem recebe milhares de euros para nos governar.

João Adelino Santos disse...

Anónimo
Há um ditado popular que diz "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades!"
O assunto que refere, e sobre o qual não vou emitir opinião, foi alvo de contestação por parte dos sindicatos antes e durante o processo de negociação do diploma dos concursos.