Declaração de Rectificação do Decreto-Lei N.º 3/2008

No dia 7 de Março, foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 10/2008, que procede à rectificação de algumas inexactidões do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. As rectificações incidem apenas no artigo 32.º, "Normas revogatórias".