A união dos partidos da Oposição contra a nova lei do ensino especial conseguiu repor o acesso de crianças com vários níveis de deficiência aos estabelecimentos de ensino especial financiados pelo Estado, contrariando assim a orientação inicial do Governo. Hoje, as propostas de alteração à lei serão votadas, na globalidade, no Parlamento depois de o terem sido, em sede de especialidade, na terça-feira.
A possibilidade de acesso ao ensino especial fica, no entanto, exclusivamente consagrada aos casos em que a aplicação das medidas previstas nas escolas regulares para acompanhar as crianças com necessidades educativas especiais "se revele comprovadamente insuficiente em função do tipo e grau de deficiência do aluno". Ou então, e tal como já estava consagrado, nos casos de autismo, surdez, cegueira e deficiência múltipla. É isso que diz uma das alterações introduzidas ao diploma, na terça-feira, na Comissão Parlamentar de Educação. Nestes casos é aos professores encarregues dos alunos com necessidades especiais a quem cabe propor o encaminhamento das crianças para uma instituição de educação especial. Com os mesmos fundamentos, os pais destas crianças vão poder solicitar a mudança de escola, mediante requerimento sujeito a avaliação.
As alterações à lei, que se encontra em vigor desde Janeiro, ocorrem numa altura em que o Ministério da Educação está já a rejeitar o encaminhamento de alunos com vários níveis de deficiência para o ensino especial, cortando assim o financiamento integral à permanência destas crianças em colégios especializados.
O objectivo do Governo - que se mantém - é o de fomentar a integração das crianças com deficiência nas escolas do ensino regular, onde poderão frequentar algumas aulas com os restantes alunos e outras em regime especial. De acordo com a lei em vigor, crianças com síndrome de Dawn, paralisia cerebral ou défices cognitivos ficam confinadas às escolas regulares. Na nova redacção proposta, alerta-se para que do modelo de integração "não resulte qualquer tipo de segregação ou de exclusão da criança ou jovem com necessidades educativas especiais". De acordo com as alterações que serão hoje aprovadas, as regras de acesso ao ensino especial das crianças que não cabem na nova definição de deficiência será definido por portaria do Ministério de Educação, o mesmo acontecendo com o sistema de financiamento às instituições especializadas.
As alterações agora propostas vão de encontro ao essencial das reivindicações apresentadas pelo movimento "Plataforma de Pais pelo Ensino Especial", disse o seu representante, Fernado Magalhães. "O essencial para nós era que as escolas de ensino especial não ficassem fora do novo modelo do Governo, porque para muitas crianças elas têm sido a única garantia de progressos na aprendizagem", disse ao DN.
As alterações à lei só foram possíveis pelo empenhamento daquele movimento e pela mobilização do PSD, CDS/PP e PCP, que pediram uma apreciação parlamentar do diploma.
O PCP reclamou a revogação, enquanto o PSD e o CDS/PP fizeram propostas de alteração, no que acabaram por ser acompanhados pelo PS.
Em declarações ao DN, o deputado do CDS/PP, José Paulo Carvalho, que acabou por ver as suas propostas rejeitadas, embora plasmadas nas alterações aprovadas, manifestou-se satisfeito, embora considere que tenham ficado "aquém do desejável". Porque continuam de fora das "necessidades educativas especiais" as crianças com deficiências não permanentes, onde se inscrevem perturbações emocionais e de comunicação.
in DN, 06/03/2008
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