Um grupo de pais de alunos com necessidades educativas alertou que os apoios (...) [à educação] especial não estão a ser garantidos de forma igual no país. Para os peticionários, ouvidos no parlamento, este é apenas um dos problemas que está a impedir a aplicação da lei que regula a educação inclusiva nas escolas públicas.
O Movimento por uma Inclusão Efetiva (MIE) - composto por pais de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez - foi ouvido esta quarta-feira no parlamento na sequência de uma petição que entregaram, no final de novembro, com mais de nove mil assinatura, pela revisão do decreto-lei n.º 54/2018. Os peticionários denunciam que o regime jurídico que regula a educação inclusiva não estar a ser cumprido, principalmente devido à falta de recursos humanos e materiais nas diversas respostas educativas - seja nos centros de apoio à aprendizagem (os designados CAA), seja nas escolas de referência. E exigem uma formação especializada aos profissionais de educação.
A porta-voz Filipa Nobre Pinheiro alertou para desigualdades na forma como os apoios (...) [à educação] especial estão a ser garantidos nas escolas públicas, algo que atribuiu à transferência de competências para as câmaras municipais e juntas de freguesia. “Temos autarquias que efetivamente têm mais recursos e conseguem dar outro tipo de ferramentas que outras tantas não conseguem”, referiu, defendendo que “não há uma uniformização de direitos e de oportunidades” para os alunos com necessidades educativas especiais no país. Segundo o movimento, a falta de recursos é especialmente sentida na região de Grande Lisboa, do Alentejo e Algarve.
Por outro lado, a “gestão dos apoios financeiros é deixada ao critério” das direções dos agrupamentos, referiu. “Não posso ter diretores de agrupamento a dizer que recebem verbas por terem meninos com necessidades educativas especiais que gastam em compra de papel higiénico”, denunciou Filipa Nobre Pinheiro. A representante sugeriu, por isso, que o poder político deve ser tentar perceber como é que são geridos os meios nas escolas.
Os dados mais recentes da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) mostram que no ano letivo de 2022/2023 havia mais 88 682 crianças e jovens nas escolas públicas com medidas de apoio seletivas e/ou adicionais, com valores muito residuais na terapia ocupacional e fisioterapia.
Aplicação da lei está a ser avaliada
A deputada Inês Barroso do PSD recordou que os relatórios de monitorização periódica à lei da educação inclusiva, previstos em 2018 e 2023, não foram concretizados, e concordou que a gestão das verbas e dos recursos terão de ser diferenciados.
Mas antes de qualquer mudança, a deputada social-democrata apelou a que fossem apurados dados para o ministério da Educação intervir. Nesse sentido, foi solicitado um estudo de avaliação ao Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE). E a Direção-Geral da Educação está a desenvolver um outro trabalho de avaliação para que “até final de junho” seja apresentado “um conjunto de proposta de melhoria a implementar a partir do ano letivo 2025-2026”, salientou. A garantia também foi dada pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, em resposta ao pedido de informação de apoio à apreciação da petição do MIE.
Também a deputada socialista Lia Ferreira corroborou que “essa liberdade de interpretação e de reorganização de recursos pode também prejudicar se não houver efetivamente aqui uma harmonização de procedimentos".
Empurrados para instituições de apoio à deficiência
As desigualdades também foram relatadas na audiência desta quarta-feira ao coordenador do Movimento Cidadão Diferente. Há casos de agrupamentos que “preferem abrir uma sala do pré-escolar do que um centro de apoio à aprendizagem CAA”, partilhou Miguel Azevedo, defendendo que o acolhimento destes alunos depende da “sensibilidade” dos diretores escolares.
Devido à falta de resposta nas escolas públicas, estas crianças e jovens estão a ser empurrados para instituições da APPACDM (Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental) e as Cercis. “As antigas escolas especializadas para a deficiência, desde 2008, tinham perdido alunos, exatamente porque a escola inclusiva estava a acolher estes alunos. Agora estamos a sentir exatamente o caminho inverso”, sublinhou Miguel Azevedo.
Lourenço Santos, fundador do MIE, leu alguns testemunhos de violência física e verbal aos deputados, como o relato de uma encarregada de educação que denunciou que um docente “continuou a fazer de tudo" para o seu filho ser expulso, "desde não aceitar os desenhos a filmá-lo a ter crises” ou de um aluno que descompensou durante o período de adaptação aos medicamentos "e levou um soco na boca da professora de educação especial”.
São relatos como estes que o movimento tem vindo a recolher nos últimos meses para preparar uma queixa contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. "Se nada for feito, o futuro destas crianças estará comprometido, e o custo será para toda a sociedade”, resumiu Lourenço Santos.
Já esta semana, a Federação Nacional dos Professore (Fenprof) revelou que uma em cada quatro turmas do ensino público está em situação ilegal por terem alunos com necessidades específicas a mais. Os resultados constam de um estudo por inquérito a mais de 130 escolas ou agrupamentos do país. A falta de professores para (...) [a educação] especial - o 2º grupo de recrutamento com menos docentes - leva a que existam turmas com cinco ou mais alunos e docentes a dar apoio a 20 ou 30 alunos com necessidades educativas. Há alunos acabam por ter apoio de apenas meia hora por semana. Faltam também assistentes operacionais e técnicos especializados, incluindo psicólogos, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas ou assistentes sociais.
Os porta-vozes do MIE entregaram um documento aos deputados presentes - do PSD, PS, IL e Chega - em que detalham propostas como a formação a profissionais e a criação de um modelo uniforme de apoio individualizado para alunos de forma a desburocratizar o acesso a relatórios técnicos-pedagógicos. Por parte dos parlamentares ficou a promessa de que acompanhariam a situação.
Rever o plano curricular
Em resposta escrita à comissão parlamentar, o Conselho Nacional de Educação (CNE) recomendou que se aplique um questionário anual sobre a educação especial junto das escolas, bem como estudar a aplicabilidade do regime em vigor há cinco anos para "ultrapassar obstáculos e impulsionar a mudança de atitudes", pode ler-se no documento disponível no ‘site’ da Assembleia da República.
Já a Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) reiterou que devem ser colocados nas escolas professores (...) [de educação] especial, técnicos e assistentes especializados "em número suficiente", e garantida uma "formação contínua" para melhor lidarem com os alunos. Os pais consideram também ser necessário rever o plano curricular "a cada especificidade necessária ao desenvolvimento cognitivo" para que os alunos possam ter terapias ocupacionais e de desenvolvimento psicomotor. Bem como reabrir centros de apoio à aprendizagem para que os jovens que terminaram a escolaridade obrigatória possam ter uma ocupação "que os possa potenciar a ter um futuro" em função das suas capacidades.
Do lado dos diretores escolares o apelo é semelhante. Filinto Lima, presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) reiterou ser urgente rever a portaria (n.º 272-A/2017) que regulamenta os critérios e o cálculo da dotação máxima de referência do pessoal não docente por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, que considera encontrar-se "desadequada à atual realidade educativa" para aumentar o ratio de assistentes operacionais e promover a respetiva formação.
Fonte: JN por indicação de Livresco
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