O sistema de promoção e proteção das crianças e jovens em risco e o regime jurídico da adoção vão ser revistos por duas comissões, compostas por especialistas e representantes do Estado, cuja constituição foi publicada hoje em Diário da República.
No despacho (...), o Governo afirma que, "apesar dos esforços realizados, continuam a verificar-se, em vários dos seus segmentos, sérias dificuldades na concretização" do sistema, "o que ainda fragiliza a proteção das crianças".
Para melhorar o sistema de proteção das crianças e jovens em perigo, o Governo decidiu "intensificar a participação de todas as entidades e personalidades relevantes".
Determinou ainda a abertura do debate tendente à revisão do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.
As comissões são integradas por representantes dos ministérios da Administração Interna, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e por "entidades com intervenção de reconhecido mérito na área da infância e juventude".
Uma das comissões será coordenada pelo procurador-geral adjunto Francisco Maia Neto e a outra pela procuradora-geral adjunta Lucília Gago.
As comissões, no âmbito da sua missão, podem proceder à audição de entidades ou personalidades de reconhecido mérito na área, refere o despacho, que entra em vigor no sábado.
Segundo fonte governamental, os prazos para apresentação de relatórios com conclusões e projetos de alteração aos diplomas serão determinados nas primeiras reuniões das comissões agora constituídas por despacho.
A criação destas duas comissões foi decidida através de uma Resolução do Conselho de Ministros de 11 de junho de 2013.
O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social assegurará o apoio administrativo e caso se justifique, poderá disponibilizar instalações para a realização de reuniões das comissões.
Em 2013, o ministro Solidariedade, Emprego e Segurança Social explicou que as duas comissões iriam funcionar sem qualquer remuneração, ajudas de custo ou senhas de presença.
Mota Soares disse ainda que as duas estruturas irão ajudar a concretizar a revisão do atual sistema de proteção de crianças e jovens e defendeu que tanto a atual lei de proteção das crianças e jovens em risco, como a legislação que levou à criação da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens deverão ser atualizadas, já que, decorridos mais de dez anos sobre a sua aprovação, "e perante novos fenómenos e novas problemáticas, os mecanismos previstos na lei deverão adequar-se".
A esse propósito, o Governo vai ainda propor a revisão da organização tutelar de menores.
A definição dos tempos de afetação dos elementos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, a reformulação do papel dos representantes que delas fazem parte e a unificação da aplicação informática usada nos processos são algumas das questões que deverão ser revistas assim como o reforço dos mecanismos da adoção internacional e a reativação da intervenção do Observatório da Adoção.
In: Porto Canal por indicação de Livresco
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