O Despacho n.º 3711/2024, publicado em 5 de abril, determina as verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2024.
É afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2024, a verba global de € 20 900 000,00, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.
Para efeitos do presente despacho, são considerados produtos de apoio os produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência.
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