O Conselho Nacional de Educação emitiu a Recomendação n.º 8/2026, de 25 de junho, que divulga a recomendação «Transferência de competências em educação para os municípios».
Do articulado, destacam-se as propostas sobre alunos com necessidades específicas:
3.3.1 - A articulação entre as políticas educativas, sociais e de saúde, promovendo uma abordagem integrada no acompanhamento dos alunos com necessidades específicas, assente numa definição clara e coerente de responsabilidades entre os diferentes níveis de governação, desde a administração central e respetivos ministérios até às autarquias e às escolas, garantindo a coordenação eficaz das intervenções e a continuidade das respostas;
3.3.2 - O reforço da dotação de recursos técnicos, infraestruturais e humanos especializados, garantindo a adequação da resposta às necessidades efetivas destes alunos e das escolas para que seja assegurada a articulação entre as políticas educativas, sociais e de saúde, promovendo uma abordagem integrada no acompanhamento dos alunos;
3.3.3 - A implementação de sistemas de monitorização e avaliação da resposta a alunos com necessidades específicas, durante e após o cumprimento da escolaridade obrigatória, em articulação com entidades de saúde e segurança social, permitindo identificar lacunas ou assimetrias e sustentar decisões informadas na resolução das situações, em articulação com as famílias, de modo a promover a sua inclusão plena.
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