No dia 6 de dezembro, entre as 14h 10m e 16h, na sala 10 da Assembleia da República, reuniu a comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Ensino Superior com quatro representantes do MEPI – Movimento para um Ensino Público Inclusivo e ainda os deputados João Pina Prata (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS), Jacinto Serrão (PS) e Rita Rato (PCP) e os assessores destes três partidos. A Comissão foi presidida pela deputada Margarida Almeida. A deputada Ana Drago (BE), inicialmente prevista, não esteve presente.
Depois da apresentação dos presentes, a presidente agradeceu a presença das representantes do MEPI, reconheceu a importância de poderem ouvir os pais sobre um tema tão importante, como é a Educação Especial e destacou a relevância deste movimento cívico, o que foi reiterado, posteriormente, por todos os deputados presentes. Foi dada a palavra ao movimento que expôs detalhadamente os quatro principais constrangimentos do diploma n.º275-A/12 de 11 de Setembro, contemplados na carta-manifesto, a saber:
1- Ausência de flexibilidade da matriz curricular, atendendo à heterogeneidade dos alunos;
2- Deslocação da responsabilidade da escola para as entidades parceiras;
3- Não participação dos pais, alunos e técnicos na tomada de decisão no processo
4- Inexistência de articulação com recursos da comunidade.
Seguiram-se as posições dos representantes partidários. De uma forma geral a totalidade dos deputados subscreveu as nossas preocupações e afirmou-se solidária, manifestando apreço pelo trabalho de cidadania que este grupo desenvolvia.
Foi debatida a questão da articulação da Formação Profissional e os alunos com NEE após o 9º ano e que tipo de alunos podem ser para aí encaminhados; Também foi discutida a compatibilização e a ligação que pode ser estabelecida entre o ensino regular e a educação especial. Como é possível compatibilizar. Foi salientada a importância dos alunos deverem ficar mais tempo nas escolas do que em instituições de ensino especial ou pares.
O movimento recordou a prevalência do Dec. Lei 3/2008 sobre a Portaria e que a estrutura curricular era causisticamente ajustada em cada escola, a cada aluno, pelo que mal se compreendia que a escola, no âmbito da portaria deixasse de ter essa capacidade e competência; por outro lado a limitação desta matriz curricular não permitia a profissionalização deste alunos, o que pode e deve ser ponderado, atenta contra heterogeneidade dos alunos com CEI.
O empenhamento dos pais em desenvolver capacidades e competências aos seus filhos era colocado em causa com a demissão da sua participação em todo este processo; acresce que a pretensão dos pais, circunscrita no caso concreto a esta portaria, não era solicitar financiamento mas sim permitir que a escola pudesse, orientando profissionalmente os alunos, escolher e atribuir a outras instituições, a dotação/financiamento prevista na portaria para as instituições parceiras. Vários exemplos e possibilidades foram apresentados.
Esclareceu-se ainda que a questão dos constrangimentos financeiros não podia ser colocada, já que o diploma 275-A é, por si só, um diploma muito dispendioso, dada a inexistência de recursos humanos e materiais. Foram ainda descritos os diferentes momentos que devem pautar os percursos formativos dos alunos após o 9º ano, lembrando que tal já está em prática, em diferentes escolas e Centros de reabilitação, onde a formação profissional e a escola trabalham em conjunto. Salientou-se a importância da supervisão de todo o processo passar a ser responsabilidade dos professores de Educação Especial, questionou-se sobre a ausência de referência às instituições locais (como entidades parceiras), já que estas têm assento no Conselho Geral das escolas, o que permitiria agilizar processos, conter custos e flexibilizar respostas de qualidade à formação dos alunos.
Uma experiência pessoal foi descrita para elucidar dificuldades quer de alunos com CEI quer de agrupamentos distintos.
A presidente da comissão debateu, demoradamente com os presentes, os diferentes pontos apresentados, relativamente aos quais manifestou concordância. E ficou a intenção de se apresentar propostas para que a portaria seja melhorada, solicitando a colaboração do movimento, sob a forma de propostas concretas, para a sua alteração.
(Recebido por correio eletrónico)
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