A Portaria n.º 192/2014, hoje publicada, regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.
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