Relatório "Avaliação das Políticas Públicas – Inclusão de Alunos com Necessidades Educativas Especiais: O Caso dos Centros de Recursos para a Inclusão"

Finalmente, surgiu uma síntese do tão propalado relatório "Avaliação das Políticas Públicas – Inclusão de Alunos com Necessidades Educativas Especiais: O Caso dos Centros de Recursos para a Inclusão".

No que toca aos resultados no âmbito do modelo de organização e financiamento dos CRI, constata-se que os facilitadores da promoção de práticas inclusivas identificados foram: (i) a atitude dos vários intervenientes, (ii) a inclusão dos alunos com NEE nas turmas e (iii) a sensibilização/ envolvimento da comunidade. 

Por seu turno, os aspetos que obstaculizam as práticas inclusivas relacionam-se com (i) a falta de recursos materiais e humanos, (ii) a falta de formação dos docentes na temática das NEE e (iii) a falta de sensibilização da sociedade são .

Face à escassez dos recursos disponibilizados, a parceria AE/CRI opta (i) pela redu- ção do rácio de horas de apoio por aluno, (ii) pela reorganização de apoios individuais para apoios prestados em grupo, (iii) pela priorização de alunos - com base em diferentes critérios definidos pelas parcerias – e (iv) pelo encaminhamento para estruturas privadas de apoio.

Regista-se uma unanimidade quanto aos fortes impactos decorrentes dos tempos de aprovação do Plano de Ação (PA): (i) necessidade de reorganizar os horários dos alunos; (ii) impossibilidade de conciliação de horários dos técnicos com alguns alunos, implicando que esses não sejam apoiados e (iii) início tardio da prestação dos apoios. Este início tardio implica que a intervenção dos CRI no 1.º período letivo se foque essencialmente na avaliação e planificação das intervenções.

Todos os intervenientes estão bastante satisfeitos (ponto intermédio da escala) com a prestação dos apoios, sendo que os alunos e as famílias estão ligeiramente mais satisfeitos do que os docentes e estes um pouco mais satisfeitos do que os técnicos dos CRI. Esta perspetiva é reforçada pelos resultados dos grupos focais.

Algumas recomendações:

Deveriam ser disponibilizados todos os apoios previstos no sistema a todos os alunos com NEE que deles precisem, (i) dando resposta às necessidades identificadas e propostas, (ii) assegurando a participação dos técnicos dos CRI nas equipas de avaliação aquando da referenciação, (iii) intervindo também na criação de condições facilitadoras das aprendizagens e (iv) atuando nas interações com as pessoas significativas e com os contextos de vida.

Na determinação dos tempos para apoio por parte dos CRI, deveria ser devidamente considerada a importância das intervenções indiretas de apoio aos profissionais dos AE/E, aos EE e à comunidade, o que geraria (i) maior eficácia e eficiência ao nível dos resultados dos apoios prestados, (ii) promoveria a consolidação e transferibilidade das competências adquiridas pelos alunos para os diversos contextos de vida e (iii) permitiria atuar diretamente sobre as barreiras com que os alunos se confrontam nesses contextos.

Seria fundamental repensar o modo de contratualização e disponibilização dos apoios prestados pelos CRI, em termos de (i) assegurar uma cobertura universal das necessidades, (ii) do horizonte temporal das decisões quanto aos apoios a conceder a cada aluno, (iii) da adequação dos tempos da tomada de decisão, (iv) da transparência e legibilidade dos critérios de decisão (v) do repensar a elegibilidade de alguns dos custos envolvidos pela prestação de serviços pelos CRI, (vi) dos níveis de participação dos AE/E e dos CRI nas tomadas de decisão.

A educação inclusiva dos alunos com NEE deveria ser claramente assumida como um princípio fundamental da política educativa e uma das suas preocupações estratégicas.