A Assembleia da República, pela Resolução da Assembleia da República n.º 102/2014, recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas.
A Resolução da Assembleia da República n.º 103/2014 incide na eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade. Neste sentido, recomenda ao Governo que:
1) Proceda ao levantamento, ao nível de todo o território nacional, dos edifícios de serviços públicos, onde se presta atendimento aos cidadãos, que contêm problemas de acessibilidades ou mobilidade para pessoas com necessidades especiais.
2) Crie uma estratégia de ação, com um largo envolvimento e participação das autarquias, de associações, movimentos e dos cidadãos em geral, que estabeleça objetivos de curto, médio e longo prazo no que respeita à eliminação de barreiras à acessibilidade e à mobilidade de pessoas com necessidades especiais, promovendo a garantia de direitos.
3) Remeta urgentemente à Assembleia da República uma avaliação do grau de cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
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