As competências do Conselho Nacional de Educação (CNE) foram nesta terça-feira reforçadas por decisão do Conselho de Ministros, passando aquele órgão consultivo do Governo e da Assembleia da República a ter voz obrigatória sobre propostas “que visem proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo”.
Até agora, o CNE pronunciava-se sobre questões da educação por solicitação do Governo, do Parlamento ou por sua iniciativa. Entre as alterações à sua orgânica agora aprovadas figura a introdução da “figura do parecer prévio obrigatório” quando estejam em causa mudanças na lei que rege o sistema educativo em Portugal.
O Governo decidiu também que entre os mais de 50 membros do Conselho Nacional de Educação devem passar a estar representadas entidades da área da educação especial, das sociedades científicas [actualmente têm dois representantes], do desporto, das comunidades portuguesas no mundo e das comunidades de imigrantes. (...)
Fonte: Público
Nota: Destacado no texto pelo editor do blog.
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