quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Lei Europeia das Acessibilidades para combater a longo prazo a exclusão das pessoas com deficiência

Hoje, 3 de dezembro, celebramos o Dia Europeu a Pessoa com Deficiência. A Comissão Europeia escolheu esta importante ocasião para publicar legislação há muito esperada: a Lei de Acessibilidade Europeia (EAA). A nova diretiva tem uma grande importância, pois irá garantir que as pessoas com deficiência possam aceder a bens e serviços em toda a União Europeia em pé de igualdade com os outros cidadãos.

As pessoas com deficiência ainda enfrentam barreiras consideráveis ​​para participar e usufruir dos seus direitos na UE. Continuam a ser excluídos da utilização de transporte público, de gastar o seu dinheiro em lojas, do acesso a serviços financeiros, sociais ou culturais, da utilização de telemóveis, da leitura de informações na web ou em formato impresso. Enquanto estas situações são tão comuns para muitos cidadãos europeus, as pessoas com deficiência lutam todos os dias, devido à falta de requisitos de acessibilidade de bens e serviços públicos na UE. As pessoas com deficiência intelectual são um dos grupos mais marginalizados a este respeito. Elas carecem de informação acessível para serem capazes de participar plenamente na sociedade. A disponibilização de informações em formato de leitura fácil e simples ajuda não só as pessoas com deficiência intelectual, mas também muitos outros cidadãos europeus em compreender questões e explicações complexas. Inclusion Europe acredita firmemente que a falta de informação acessível leva a que as pessoas com deficiência intelectual sejam vítimas de discriminação, violência e exclusão social.

Inclusion Europe espera que a Lei contribua para a melhoria nas acessibilidades a bens e serviços para todas as pessoas com deficiência nos países da UE. A fim de participar plenamente na sociedade e desfrutar da liberdade de circulação, um dos mais importantes pilares da UE, as pessoas com deficiência precisam de melhor acesso a uma vasta gama de produtos e serviços em áreas como a construção, os transportes e informação e comunicação. A Lei de Acessibilidade europeia tem um grande potencial para influenciar positivamente os fabricantes e os prestadores de serviços para tornarem os produtos e os serviços que eles fornecem acessíveis a todos os cidadãos da UE.

Inclusion Europe congratula-se com a decisão da Comissão Europeia em dar à Lei Europeia de Acessibilidade a forma de uma diretiva juridicamente vinculativa. Apenas um documento forte e legal pode assegurar que a acessibilidade é tida em conta em todas as relevantes legislações e políticas da UE relevantes. Era chegada a hora de tomar medidas concretas para dar cumprimento às obrigações internacionais da UE e colocar as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na prática para trazer mudanças reais na vida dos 80 milhões de cidadãos europeus.

Apesar da Inclusion Europe não ter tido a oportunidade de contribuir em todo o processo de elaboração e desenvolvimento do texto da lei europeia das acessibilidades, esperamos que todas as áreas da vida sejam cobertos pela legislação e que as pessoas com deficiências intelectuais venham realmente a beneficiar dele. Esperamos que esta peça legislativa permita a integração eficaz da acessibilidade em todas as políticas, legislação e programas da UE, e, assim, traga enormes benefícios para os cidadãos e para a UE como um todo. 

A publicação do EAA será seguida de um período de consulta de 8 semanas no Parlamento Europeu. Inclusion Europe também irá analisar o alcance e o conteúdo da lei. Vamos publicar a nossa posição oficial no início do próximo ano.

Inclusion Europe - A Associação Europeia das Sociedades de Pessoas com Deficiência Intelectual e das suas Famílias

Comunicado recebido por correio eletrónico com tradução livre.

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