o Despacho normativo n.º 7/2010 vem introduzir algumas alterações ao Regulamento dos Exames.
As medidas implementadas no sistema educativo português obrigaram a algumas alterações legislativas, com reflexos nos Regulamentos dos Exames dos Ensinos Básico e Secundário, permitindo clarificar os procedimentos que devem ser seguidos para a conclusão dos diferentes níveis de ensino.
As modificações agora introduzidas nos Regulamentos dos Exames decorrem, por um lado, do alargamento da escolaridade obrigatória para os alunos do ensino básico, estabelecida pela Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, e, por outro, da extinção dos cursos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.
As modificações agora introduzidas nos Regulamentos dos Exames decorrem, por um lado, do alargamento da escolaridade obrigatória para os alunos do ensino básico, estabelecida pela Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto, e, por outro, da extinção dos cursos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.
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